Projeto de Lei cria “Apoia Mulher”, benefício voltado à autonomia econômica e proteção das mulheres em situação de violência
Conselheiro Lafaiete, 12 de agosto de 2025 – Em uma importante iniciativa para o enfrentamento da violência contra a mulher, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete analisa o Projeto de Lei que institui o auxílio pecuniário “Apoia Mulher”. Destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente aquelas em vulnerabilidade econômica, o benefício visa promover a autonomia financeira como condição fundamental para romper o ciclo da violência.
A proposta, apresentada pelo Centro de Referência da Mulher (CRM) e amparada pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, prevê o pagamento de parcelas mensais equivalentes a um terço do salário mínimo vigente, durante um período de até três meses. A concessão será condicionada à avaliação técnica e ao cumprimento de critérios rigorosos, incluindo comprovação de residência no município, afastamento do agressor, existência de medida protetiva judicial e renda familiar limitada.
Segundo a justificativa do projeto, a dependência econômica do agressor é um dos principais obstáculos para que muitas mulheres busquem ajuda, denunciem agressões ou consigam sair do convívio abusivo. O “Apoia Mulher” surge, portanto, como uma resposta que ultrapassa as medidas protetivas tradicionais, oferecendo suporte financeiro emergencial para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.
Além do auxílio financeiro, o projeto reforça o papel do CRM na articulação de ações integradas para fortalecer a participação social das mulheres, incentivar a qualificação profissional e promover a inclusão produtiva, ampliando as redes de apoio e prevenindo novas situações de violência.
O benefício dará prioridade às mulheres em situação de maior vulnerabilidade, como gestantes, lactantes, mães de crianças pequenas, pessoas idosas ou com deficiência, e aquelas que sofreram tentativas graves de feminicídio.
A concessão e o acompanhamento do auxílio ficarão sob responsabilidade da equipe técnica multidisciplinar do CRM, que garantirá o monitoramento contínuo da situação das beneficiárias, assegurando a efetividade do programa e a adequada utilização dos recursos públicos.
Com a criação do “Apoia Mulher”, Conselheiro Lafaiete reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero, em consonância com a legislação federal, especialmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A proposta será discutida nos próximos dias no Legislativo municipal, representando um avanço significativo na política pública local de combate à violência doméstica e na promoção da equidade social.