A Prefeitura de Congonhas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 73/2025, que cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção (CACICC) e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção (FACICC). A proposta tramita na Câmara para análise. O objetivo da medida é estruturar políticas de prevenção e enfrentamento à corrupção, além de promover a cultura da transparência e do controle social na administração pública.
O FACICC, de natureza contábil, centralizará os recursos destinados às ações de integridade. Ele poderá ser abastecido por dotações do orçamento municipal, doações de pessoas físicas e jurídicas, transferências voluntárias da União e do Estado, recursos de multas aplicadas pelo município e convênios com o Ministério Público.
Já o CACICC funcionará como órgão consultivo, propositivo e deliberativo sobre a aplicação dos recursos do fundo. Entre suas atribuições estão a promoção de ações educativas de conscientização, o acompanhamento de serviços públicos e a proposição de medidas para aumentar a transparência e a ética na gestão municipal.
O conselho será presidido pelo secretário municipal de Integridade e Controle Interno e contará com representantes do Executivo, do Ministério Público, da Câmara Municipal, da Universidade Federal de São João del-Rei, além de entidades da sociedade civil como OAB, Rotary Club, lojas maçônicas, associação comercial, representantes religiosos e demais organizações locais.
Na justificativa, o prefeito Anderson Cabido destacou que a iniciativa representa um marco na construção de um programa de integridade em Congonhas. “Queremos trazer as instituições locais para desempenharem papel de protagonismo no combate à corrupção. Acreditamos que a participação da sociedade garantirá que a decência, a honestidade e a moralidade sejam valores naturais e inegociáveis na gestão pública”, afirmou.
O CACICC terá reuniões ordinárias quadrimestrais e poderá convocar encontros extraordinários em situações de urgência. O regimento interno deverá ser elaborado em até 180 dias após sua instalação.
Com a criação dos novos instrumentos, Congonhas se alinha a práticas nacionais de governança, em consonância com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e com o Decreto Federal nº 9.203/2017, que estabelecem diretrizes de integridade na administração pública.