A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deu um passo decisivo para a expansão da educação infantil no município. Foi aprovado nesta quinta-feira (6 de novembro de 2025) o Projeto de Lei nº 011 E/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a destinação de um terreno no Bairro Novo Horizonte para a construção de uma nova creche.O projeto, que altera o inciso XI do Art. $1^{\circ}$ da Lei Complementar nº 211/2024, desafeta o lote nº 26, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte – com 351,75 m² – para viabilizar a implantação de uma Creche Tipo 1, seguindo os padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Garantia de Vagas e Próximos Passos.
A medida atende à urgente necessidade de criação de novas vagas para crianças de 0 a 5 anos na região, conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, visando o cumprimento do Plano Nacional e Municipal de Educação.Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para a Sanção do Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas. Após a sanção e a devida publicação no Diário Oficial, o município terá a autorização legal para avançar nos trâmites de convênio com o governo federal e iniciar o processo de licitação para as obras.
O documento técnico do projeto, encaminhado em julho de 2025, já apontava que, devido ao projeto da Creche Tipo 1, parte da edificação avançaria também sobre o lote 16, garantindo o espaço físico necessário para a nova unidade educacional. A nova creche é considerada fundamental para oferecer um espaço adequado e seguro, prestando apoio essencial às famílias de trabalhadores do bairro.
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