A maioria do plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 92/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei 4.320/2025 e cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de instituir o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas.
A proposta foi defendida pelo Executivo como um marco estratégico para diversificação econômica do município. Na justificativa enviada ao Legislativo, o Governo afirma que a “inexistência de um marco legal abrangente e estruturado limita a atuação do Poder Público e dificulta a formulação, execução, continuação de políticas públicas para o setor”, parcerias, captação de recursos e adoção de mecanismos de fomento.
A vereadora Simônia Magalhães (PL), autora da lei revogada, discordou da ausência de justificativa no requerimento que pediu tramitação em regime de urgência especial no projeto, alegando que a revogação da norma vigente acontece sem uma explicação “clara e convincente”. “Quando uma lei já está em vigor, para retirá-la é necessário que se apresente motivos bem fundamentados de que essa lei deixou de ser adequada ou útil. No entanto, não houve qualquer justificativa consistente”, comentou a parlamentar.
Com a nova proposta, Congonhas passará a contar com princípios, diretrizes e instrumentos que orientam ações voltadas à pesquisa, empreendedorismo, inovação tecnológica, formação de talentos e diversificação econômica, ponto considerado estratégico para reduzir a dependência da mineração.
O texto aprovado estabelece objetivos como:
· Estruturar Congonhas em polo de referência em ciência, tecnologia e inovação
· Estímulo à economia criativa e sustentável;
· Fomentar empreendedorismo tecnológico e a pesquisa;
· Fortalecer o ambiente de negócios inovador com segurança jurídica;
· Diversificar a matriz econômica com apoio à indústria criativa
· Garantir infraestrutura, serviços especializados e facilitação de trâmites para empresas tecnológicas;
· Estabelecer instrumentos de fomento e incentivos financeiros, fiscais e regulatórios;
· Promover articulação entre ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento local;
· Alinhar o município às políticas estaduais e nacionais, bem como às agendas globais de desenvolvimento sustentável.
O projeto de lei, que seguiu para sanção do prefeito, também institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTIC), que reúne órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, ambientes de inovação e entidades da sociedade civil. Ele prevê ainda, a criação de um Conselho Municipal composto por representantes do poder público, universidades, setor empresarial e sociedade civil, com a função de acompanhar, propor e fiscalizar políticas e investimentos do setor.
Por Reinaldo Silva