A nova legislação traz exigências inéditas para empresas e condutores, redefine os limites de circulação e impõe credenciamento obrigatório, alterando profundamente o cenário do transporte individual sobre duas rodas no maior centro urbano do país. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta segunda-feira (8), a regulamentação definitiva do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista, encerrando uma batalha jurídica que se arrastava desde o início de 2025. O texto passou em 2º turno, com 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção, e agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Conforme informado inicialmente pela imprensa, a aprovação marca um dos debates mais tensos do ano no setor de mobilidade urbana.
A informação foi divulgada pelo portal CNN Brasil, que detalhou o conteúdo do projeto relatado pelo vereador Paulo Frange (MDB). Segundo o veículo, a proposta estabelece um conjunto amplo de normas para organizar o serviço, impondo exigências tanto às plataformas de tecnologia quanto aos motociclistas que pretendem atuar de forma regularizada.
Regras rígidas para condutores e plataformas: o que muda a partir da aprovação
De acordo com o projeto aprovado, diversas exigências mínimas passam a ser obrigatórias. Entre elas está o registro do veículo na categoria aluguel, o famoso placa vermelha, além da necessidade de curso de formação especializado para todos os motociclistas que transportarem passageiros por meio de aplicativos.
Além disso, os condutores deverão realizar um cadastro prévio em uma plataforma da prefeitura, processo que exigirá a apresentação de documentos e pagamento de taxa — valor que deverá ser recolhido pelas próprias empresas de aplicativo. A administração municipal terá até 60 dias para analisar cada solicitação e, somente após esse credenciamento, os profissionais poderão se registrar nas plataformas digitais.
Outro ponto determinante é a proibição de que menores de 18 anos utilizem o serviço, o veto a bonificações que estimulem alta velocidade, a exigência de colete refletivo para passageiros e condutores e a suspensão do funcionamento durante tempestades intensas, reduzindo o risco de acidentes graves.
Áreas restritas e limitações severas de circulação na cidade de São Paulo
A nova regulamentação também impõe limites claros para onde os mototaxistas podem trafegar. Entre as proibições estabelecidas, destacam-se:
- Corredores e faixas exclusivas de ônibus
- Durante eventos climáticos adversos, como chuva intensa, ventos fortes, baixa visibilidade e enchentes
- Vias de trânsito rápido, incluindo as marginais Tietê e Pinheiros
- Áreas do Minianel Viário, o chamado Centro Expandido
- Regiões da ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) de caminhões
Além das restrições viárias, os condutores também deverão atender a critérios rigorosos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para se credenciar, será preciso:
- Idade mínima de 21 anos
- CNH categoria A ou AB, com no mínimo 2 anos de emissão e anotação de EAR
- Aprovação em curso especializado para transporte de passageiros
- Ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses
- Não ter condenação por crimes como homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores ou violência contra a mulher
- Compromisso de atuar apenas por pessoa jurídica autorizada
- Inscrição regular no INSS
- Exame toxicológico com janela de detecção de 90 dias
- Uso obrigatório de colete refletivo
Os motociclistas ainda serão responsáveis por oferecer ao passageiro capacete em bom estado, conforme normas do Inmetro, além de touca descartável.
Multas milionárias, novas disputas e prazo apertado para regulamentar o serviço
As motocicletas utilizadas deverão ter entre 150 e 400 cilindradas, possuir certificado de segurança veicular e manter equipamentos obrigatórios como alças, aparador de linha, protetor de pernas e motor, além de atender aos padrões de emissão sonora e conservação. O descumprimento das normas poderá resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão no caso das empresas, enquanto condutores podem ser advertidos, multados ou até ter o cadastro cassado.
A fiscalização, segundo o projeto, incluirá inclusive a apreensão de veículos irregulares. A votação também ocorre às vésperas do fim do prazo judicial dado à prefeitura. Em setembro, o STF suspendeu a lei municipal que proibia o serviço na cidade, e pouco depois o TJ-SP declarou inconstitucional qualquer tentativa de impedir o mototáxi. A Justiça determinou que o município teria 90 dias para regulamentar a atividade — prazo que se encerra nesta quinta-feira (11).
Assim, a decisão da Câmara representa não apenas uma nova fase para o transporte individual na capital, mas também o encerramento de uma disputa que movimentou empresas, motociclistas e autoridades desde o começo de 2025.