A Câmara Municipal de Congonhas deu um passo decisivo rumo a uma das maiores reformulações administrativas de sua história. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2025, que promove uma ampla reorganização do quadro de servidores, atualiza tabelas de vencimentos e regulariza benefícios que já vêm sendo pagos desde 1º de janeiro de 2025.
A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.007/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e da Lei nº 4.287/2024, responsável pela estrutura dos cargos comissionados dos gabinetes parlamentares. O projeto inclui cinco anexos com tabelas salariais detalhadas, estrutura administrativa e atribuições de cada função.
Regularização de valores e blindagem jurídica
A Mesa Diretora esclarece que nenhum novo gasto está sendo criado. Os valores — como auxílio-saúde, auxílio-alimentação e seguro de vida — já estavam sendo pagos desde o início do ano. A medida busca ajustar a legislação municipal diante da discussão judicial envolvendo a constitucionalidade da Lei nº 4.301/2025, referente à Revisão Geral Anual (RGA). O texto, portanto, funciona como uma formalização legal do que já está sendo praticado.
Reestruturação dos gabinetes: cargos, funções e início em 2026
O PL também redefine a estrutura dos gabinetes parlamentares, estabelecendo, a partir de 1º de janeiro de 2026, o seguinte arranjo:
- 1 Assessor Especial de Gabinete (20h)
- 1 Chefe de Gabinete Parlamentar (30h)
- 2 Assessores Parlamentares (20h)
- 1 Assistente de Gabinete (30h)
A mudança foi planejada para não impactar o orçamento atual, respeitando os limites da LRF.
Atribuições dos cargos passam a constar oficialmente
Em atendimento às exigências de tribunais de contas, o projeto formaliza as responsabilidades de cada função comissionada:
Assessor Especial de Gabinete – apoio técnico-jurídico, minutas legislativas, pareceres e acompanhamento de comissões.
Chefe de Gabinete – gestão administrativa e política, coordenação da equipe e representação do vereador.
Assessor Parlamentar – atendimento comunitário, identificação de demandas e acompanhamento de políticas públicas.
Assistente de Gabinete – atendimento ao público e apoio administrativo.
Benefícios e vencimentos: tudo com efeito retroativo
Para parlamentares e servidores, os valores formalizados incluem:
Parlamentares
- Auxílio-saúde: R$ 2.200,12
- Auxílio-alimentação: R$ 1.676,32
Servidores (ativos, inativos e pensionistas)
- Auxílio-saúde: R$ 2.200,12
- Auxílio-alimentação (ativos): R$ 1.676,32
- Seguro de vida: R$ 136,20
Todos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Autonomia constitucional do Legislativo
O projeto reforça que a Constituição assegura autonomia plena às Câmaras Municipais para:
- organizar seu funcionamento;
- criar e extinguir cargos;
- definir atribuições;
- estabelecer remuneração.
A justificativa cita ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforçando que não há obrigatoriedade de participação do Executivo em matérias internas do Legislativo.
Tramitação acelerada
O projeto seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara. Por se tratar de matéria administrativa interna, a expectativa é de prioridade na tramitação e votação.