Mudança poderia gerar impacto financeiro significativo às clínicas credenciadas, aponta relator do caso.
O Tribunal de Contas (TCE/MG) suspendeu a redução da taxa do exame médico e psicológico exigido para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas. A decisão atende a uma denúncia da Associação de Clínicas de Trânsito (ACTrans) e barra os efeitos de portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET/MG). A liminar é assinada pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior.
Conforme portaria estadual, a taxa foi reduzida de R$ 221,85 para R$ 90. A mudança começou a valer em janeiro deste ano. Segundo a denúncia analisada pelo TCE, o novo valor foi definido sem regulamentação complementar do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) nem estudos técnicos que comprovem a viabilidade econômica, além da inexistência de período de adaptação das clínicas.
Na decisão, o relator aponta que a aplicação da portaria pode gerar impacto financeiro significativo às clínicas credenciadas, com risco de descontinuidade dos atendimentos. O impacto, inclusive, já foi percebido, conforme destaca a presidente da ACTrans, Adalgisa Lopes.
Segundo ela, a mudança impossibilita a prestação do serviço. “No primeiro mês, as clínicas já não estão conseguindo sobreviver. Uma já se descredenciou em BH e cinco estão em processo de descredenciamento no interior de Minas”, afirma. Na decisão, com data de 30 de janeiro, Alencar da Silveira Jr destaca que os exames médicos e psicológicos são parte essencial do processo de habilitação e, portanto, a eventual inviabilização do serviço poderia comprometer a segurança do trânsito e o interesse público.
Descumprimento pode gerar multa de até R$ 10 mil
O relator ainda determinou que os responsáveis comprovem, no prazo de cinco dias, o cumprimento da suspensão da portaria estadual. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1.000, limitada ao teto de R$ 10 mil, conforme previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas. A liminar ainda será submetida à apreciação do colegiado do TCE-MG.
O que mudou?
No ano passado, uma Medida Provisória instituiu um teto nacional de R$ 180 para os dois exames em conjunto, com base na análise dos preços praticados nas 27 unidades da federação. A definição do valor foi feita pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Em nota, a Senatran informou que a mudança integra o programa CNH do Brasil e busca reduzir os custos da habilitação e da renovação do documento. Segundo o órgão, “os gastos afastaram milhões de brasileiros do processo formal e levaram cerca de 20 milhões a dirigir de maneira informal. Hoje, os exames médicos e psicológicos são a principal fonte de custo na renovação e a segunda na primeira habilitação, com diferenças discrepantes entre os estados”.
O Hoje em Dia entrou em contato com a Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.