As vereadoras de Conselheiro Lafaiete protocolaram o Projeto de Lei nº 43/2026, que propõe a instituição do dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no município. A proposta, apresentada em 6 de março de 2026, busca honrar as vítimas e oferecer solidariedade aos familiares, transformando o luto em um compromisso institucional com a justiça reparadora.
O texto estabelece diretrizes para a ocupação simbólica de espaços públicos como forma de conscientização. Entre as medidas sugeridas, destaca-se a implementação do “Projeto Banco Vermelho” em praças e parques, instalando assentos que simbolizem o lugar das vítimas e informem sobre canais de denúncia. Além disso, o projeto prevê a prioridade na denominação de logradouros e prédios públicos com nomes de mulheres vítimas de feminicídio ou de ícones da luta pelos direitos femininos, bem como a criação de memoriais físicos ou digitais.
A escolha da data, 17 de outubro, carrega um simbolismo histórico por remeter ao caso de Eloá Cristina Pimentel, ocorrido em 2008, que evidenciou falhas críticas na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. O projeto municipal também se alinha à Lei Federal nº 15.334, sancionada em janeiro de 2026, reforçando a necessidade de identificar gargalos na rede de proteção e reafirmar a vida das mulheres como prioridade na gestão pública.
A autoria do projeto é compartilhada pelas vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e Simone do Carmo Silva. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com despesas cobertas por dotações orçamentárias próprias.
Diretrizes e Ações de Reparação
O projeto estabelece que o Poder Público poderá adotar medidas simbólicas e práticas para honrar as vítimas e apoiar seus familiares. Entre as principais ações previstas, destacam-se:
- Projeto Banco Vermelho: Instalação de assentos na cor vermelha em praças e parques, simbolizando o lugar ocupado pelas vítimas e oferecendo informações sobre canais de ajuda.
- Denominação de Logradouros: Prioridade para que novos prédios e espaços públicos recebam nomes de vítimas de feminicídio ou de ícones da luta feminina.
- Memorial de Superação: Criação de um registro físico ou digital que documente tanto a memória das que se foram quanto as histórias de superação das sobreviventes.
- Análise de Falhas: Identificação de gargalos na rede de proteção a partir do estudo da trajetória das vítimas