A Câmara Municipal de Congonhas analisa o Projeto de Lei nº 22/2026, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e associações de proteção. A proposta, protocolada em 23 de abril de 2026 pela vereadora Kate Bárbara Marques Urzedo, visa criar um mecanismo institucional para combater a violência e a negligência animal no município.
O texto determina que hospitais veterinários, clínicas, consultórios, pet shops e entidades congêneres informem imediatamente as autoridades competentes ao constatarem sinais de abuso durante o atendimento. Segundo a justificativa da proposta, esses profissionais possuem formação técnica privilegiada para reconhecer evidências de violência que, muitas vezes, não chegam ao conhecimento da polícia.
Para formalizar a denúncia, o estabelecimento deve encaminhar à autoridade policial ou órgão municipal um relatório contendo:
- A identificação do responsável pelo animal (nome, endereço e contato).
- Descrição detalhada do animal, incluindo espécie e raça.
- Relato técnico com os sinais de maus-tratos identificados.
- Procedimentos adotados durante o atendimento.
Fiscalização e Prazos
A omissão no cumprimento da futura lei sujeitará os estabelecimentos a sanções administrativas. O projeto também reforça que a educação para o bem-estar animal na cidade deve seguir as diretrizes da Lei Municipal nº 4.060/2022.
Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação das normas no prazo de até 90 dias. A prefeitura também poderá firmar convênios e parcerias para garantir que a fiscalização seja efetiva.