Nova ação popular amplia a ofensiva judicial contra a publicidade de bets em espaços públicos e inclui a concessionária do aeroporto, empresas de apostas e a operadora dos painéis de LED.
A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) e o engenheiro ambiental Felipe Gomes ajuizaram uma nova Ação Popular com pedido de tutela de urgência para suspender a veiculação de publicidade de casas de apostas no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG). A ação foi proposta com o patrocínio do advogado Igor Parreiras Pinheiro, que atua voluntariamente nas demandas judiciais relacionadas ao tema, e foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
A demanda foi proposta em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins (BH Airport), das empresas Bet365, Betano e EstrelaBet, além da LRC Mídia Out of Home Ltda. (NEOOH), empresa responsável pela operação dos painéis publicitários instalados no terminal aeroportuário.
Segundo a ação, o aeroporto abriga dezenas de equipamentos de mídia distribuídos nas áreas de embarque, desembarque, check-in e circulação de passageiros. Os autores sustentam que essa estrutura permite a exposição contínua e indiscriminada de publicidade de apostas a milhões de pessoas que transitam anualmente pelo local, inclusive crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A petição argumenta que essa prática afronta normas constitucionais e infraconstitucionais voltadas à proteção da infância, da adolescência e dos consumidores, além dos princípios da moralidade administrativa.
De acordo com os autores, o objetivo da ação não é impedir o funcionamento das empresas de apostas regularmente autorizadas no país, mas impedir que espaços públicos ou explorados mediante concessão pública sejam utilizados para difundir publicidade de uma atividade que, segundo diversos estudos científicos e dados oficiais citados na petição, está associada ao aumento da ludopatia, ao endividamento das famílias, ao agravamento de problemas de saúde mental e à maior exposição de públicos vulneráveis.
A ação também requer que a BH Airport e as demais rés apresentem integralmente os contratos, planos de mídia, autorizações, documentos administrativos e demais informações relacionadas à exploração publicitária das casas de apostas no aeroporto, permitindo ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos praticados e as condições em que esses espaços vêm sendo utilizados para fins comerciais.
Histórico
A iniciativa integra uma estratégia jurídica mais ampla conduzida por Duda Salabert e Felipe Gomes para restringir a publicidade de apostas em espaços públicos. Nas últimas semanas, ambos ajuizaram ações populares questionando a divulgação de casas de apostas em ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte, em equipamentos públicos municipais, em eventos patrocinados pela Prefeitura e também na Rodoviária de Belo Horizonte.
Em uma dessas ações, a Justiça concedeu liminar determinando a divulgação dos contratos relacionados à publicidade de apostas no transporte coletivo da capital. Posteriormente, a Prefeitura de Belo Horizonte editou decreto proibindo a publicidade de casas de apostas em bens públicos municipais, mobiliário urbano e equipamentos públicos, medida que, segundo os autores, demonstra o reconhecimento institucional dos riscos decorrentes da exposição massiva desse tipo de publicidade. A própria petição utiliza esse decreto como um dos precedentes que reforçam a necessidade de adoção de medida semelhante no Aeroporto Internacional de Confins.
Além da atuação judicial, Duda Salabert é autora de dois projetos de lei sobre o tema. O PL nº 2.269/2025 propõe a proibição da publicidade de casas de apostas no Brasil. Já o PL nº 2.478/2026, apresentado em coautoria, estabelece regras para restringir publicidade e patrocínios, cria mecanismos de prevenção ao jogo compulsivo, amplia a proteção de grupos vulneráveis e proíbe modalidades de apostas consideradas de risco excessivo.
Felipe Gomes, por sua vez, tem atuado na articulação técnica das ações judiciais e na divulgação de conteúdos sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários associados às apostas on-line. Para os autores, o avanço da publicidade de apostas em espaços públicos exige uma atuação coordenada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário diante do crescimento dos impactos sociais e econômicos relacionados ao jogo compulsivo.
A nova ação representa mais um capítulo dessa estratégia e busca ampliar o debate para o Aeroporto Internacional de Confins, sustentando que a exploração comercial de espaços públicos deve observar os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente, da moralidade administrativa e da defesa do interesse público.