Aprovado na Câmara, projeto quer notificações de autuação com imagem do registro feito por câmeras
Por Diogo De Oliveira
Multas de trânsito com imagens das infrações. É o que propõe o Projeto de Lei 544/26, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O texto principal altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a inclusão da prova visual nas notificações encaminhadas aos proprietários dos veículos.
Embora a legislação atual permita que infrações sejam flagradas por radares e equipamentos eletrônicos, ela não determina que a imagem acompanhe a notificação enviada ao motorista. Na prática, o condutor precisa recorrer aos sistemas dos órgãos de trânsito ou solicitar formalmente o acesso às gravações para visualizar a prova que embasou a autuação.
O que muda na prática
O texto aprovado estabelece que a fotografia ou imagem registrada pelo equipamento deverá acompanhar as notificações de autuação e de penalidade. A ampliação ocorreu após uma emenda apresentada pelo relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que estendeu a exigência para as duas fases do processo administrativo.
Caso o projeto seja transformado em lei, o motorista terá acesso imediato ao registro visual da infração no momento em que receber a notificação. A expectativa é reduzir a necessidade de pedidos posteriores para obtenção das imagens e facilitar a conferência das informações que constam no aviso de multa, permitindo verificar se o registro corresponde ao veículo e às circunstâncias descritas pelo órgão de trânsito.
Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro
O Projeto de Lei 544/26 é de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE). Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca ampliar a transparência do processo de fiscalização e garantir melhores condições para que os condutores possam exercer o direito de defesa quando houver questionamentos sobre a autuação.
Hoje, o CTB autoriza o uso de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais e sistemas de videomonitoramento como meios de comprovação das infrações, mas não prevê o envio automático dessa documentação ao proprietário do veículo.
Projeto ainda depende de novas aprovações
Apesar do avanço na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se aprovado nessa etapa, precisará passar pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso e a sanção do presidente da República é que a nova regra será incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro e passar a valer em todo o País. Até lá, as notificações de multas continuam seguindo os procedimentos previstos na legislação atual.
fonte: Motor1.com