A Prefeitura de Congonhas oferece às entidades e associações sem fins lucrativos do município o custeio de despesas cartorárias relacionadas à atualização ou adequação do Estatuto Social e da diretoria. A iniciativa busca fortalecer as organizações da sociedade civil, facilitar sua regularização documental e contribuir para a promoção da cidadania e da participação social em Congonhas.
O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 4.378/2026 e pelo Decreto Municipal nº 8.363/2026 e será concedido uma única vez para cada entidade.
Como solicitar
A entidade interessada deverá abrir um protocolo on-line, selecionando o assunto “Despesas Cartorárias”, e anexar toda a documentação necessária em formato PDF.
Caso tenha dificuldade para utilizar o protocolo on-line, a entidade poderá procurar o Setor de Protocolo, das 12h às 18h, levando os documentos já digitalizados em formato PDF. A solicitação deverá ser protocolada até o dia 10 de dezembro de 2026.
Documentação necessária
- Formulário próprio da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, preenchido e assinado;
- Cópia da minuta do Estatuto Social;
- Cópia da Ata e do Edital de Convocação;
- Declaração de que a entidade não possui finalidade lucrativa;
- Documentos de identificação dos representantes da diretoria;
- Outros documentos que eventualmente sejam solicitados durante a análise.
Confira no link abaixo o formulário e as orientações para solicitação do benefício:
Análise e prazo
A documentação será analisada pela Diretoria de Desenvolvimento Institucional, que também verificará a adequação do Estatuto Social às normas aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente à Lei Federal nº 13.019/2014.
A análise será realizada em até cinco dias úteis, contados do recebimento da documentação pelo protocolo on-line. Caso sejam identificadas pendências ou seja necessária a complementação de informações, a entidade será comunicada para realizar as adequações.
Com o pedido deferido, o representante da entidade deverá comparecer ao cartório competente, levando a documentação física necessária, para solicitar o orçamento das despesas cartorárias. O orçamento deverá ser encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento Institucional para conferência e continuidade dos procedimentos administrativos.
Após essa etapa, serão adotadas as providências administrativas e contábeis necessárias, incluindo a emissão de empenho. O pagamento será realizado diretamente pela Prefeitura ao cartório responsável pelo ato.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Congonhas amplia o apoio às entidades e associações que atuam no município, contribuindo para sua regularização, fortalecimento institucional e atuação em benefício da comunidade.
Para maiores informações e esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato com a Casa de Apoio às Entidades, pelos seguintes canais:
- Telefone:(31) 3732-0582
- WhatsApp oficial:(31) 97502-0458