Clínicas e consultórios veterinários, pet shops e associações de proteção animal de Congonhas poderão ser obrigados a comunicar às autoridades casos suspeitos de maus-tratos a animais. A medida está prevista no Projeto de Lei 22/2026 apresentado pela vereadora Kate Bárbara (Solidariedade) que está em tramitação na Câmara Municipal.
Pela proposta, que já foi aprovada em primeira votação pelos vereadores, os estabelecimentos deverão comunicar imediatamente os casos suspeitos à autoridade policial ou ao órgão municipal competente. A notificação deverá conter, sempre que possível, informações sobre o responsável pelo animal, os sinais de maus-tratos identificados e os procedimentos realizados durante o atendimento. O descumprimento da obrigação poderá resultar em sanções administrativas.
Na justificativa, a autora do projeto destaca que a medida busca fortalecer a política pública de proteção animal em Congonhas. Segundo a parlamentar, a iniciativa contribui para a “ampliação da rede de proteção animal no município, possibilitando resposta mais célere e eficaz por parte dos órgãos competentes, além de favorecer a responsabilização dos infratores e a redução da subnotificação desses casos”, destaca Kate.
O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação pelo Plenário da Câmara antes de seguir para sanção do Poder Executivo que terá 90 dias para regulamentar a nova legislação que está sendo proposta.
- Por Reinaldo Silva