O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta tem como objetivo combater a fome, incentivar a alimentação saudável e ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade. O projeto possibilita a criação de programas e ações que poderão ser implementados pela Prefeitura tais como a criação do Restaurante Popular Municipal, o Banco de Alimentos, hortas comunitárias e urbanas, incentivo à produção agroecológica e a compra de produtos da agricultura familiar e das comunidades tradicionais para abastecer escolas e outros equipamentos públicos.
A proposta também estabelece medidas de combate ao desperdício de alimentos, ações educativas de promoção de hábitos alimentares saudáveis nas escolas, incentivo à produção local e atendimento prioritário às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, o texto prevê a criação de um sistema municipal para organizar, acompanhar e avaliar as políticas de segurança alimentar, com participação do poder público e da sociedade civil. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do prefeito.