A Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019 por meio da Emenda Constitucional 103, alterou significativamente as regras para a concessão da aposentadoria no Brasil. Para as mulheres, uma das mudanças mais impactantes foi o aumento da idade mínima para se aposentar por idade: passou de 60 para 62 anos, mantendo-se o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
Antes da reforma, também existia a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, que exigia 30 anos de contribuição para mulheres — sem exigência de idade mínima. Essa modalidade, no entanto, passou a contar com novas regras de transição, que variam conforme o tempo de contribuição acumulado até 13 de novembro de 2019.
A partir da Reforma, as regras para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passaram a exigir o seguinte:
- Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição
Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, o governo criou cinco regras de transição, válidas até 2031. Essas regras permitem que o segurado se aposente com critérios mais brandos, desde que atenda aos requisitos exigidos em cada modelo.
Quem está fora das novas exigências
As mulheres que já tinham 28 anos e 1 dia de contribuição em 13/11/2019 não terão mudanças nas seguintes modalidades:
- Pedágio de 50%: exige 30 anos de contribuição + 50% do tempo restante para completar esse tempo em 2019. Não há idade mínima.
- Pedágio de 100%: exige 57 anos de idade + o dobro do tempo que faltava para completar os 30 anos de contribuição em 2019.
Essas duas regras não sofrem alterações anuais e permanecem válidas nos mesmos moldes para quem já cumpria os critérios à época.
Regra dos pontos: o que é e como funciona
A mais conhecida entre as regras de transição é a chamada Regra dos Pontos. Prevista no Artigo 15 da EC 103, essa modalidade exige:
- Mínimo de 30 anos de contribuição (mulher)
- Soma da idade + tempo de contribuição deve atingir a pontuação mínima
Em 2025, a exigência para as mulheres será de 91 pontos. Esse número aumenta um ponto por ano até atingir 100 pontos em 2033.
Exemplo prático:
Uma mulher com 58 anos de idade e 33 anos de contribuição, soma 91 pontos. Assim, ela poderá se aposentar em 2025 por essa regra.
Mulheres que não completaram os requisitos até 13/11/2019, mas estavam próximas de fazê-lo, podem se beneficiar de critérios mais suaves. Já aquelas que completaram os requisitos antigos antes dessa data, têm direito adquirido e podem se aposentar pelas regras antigas, mesmo após a reforma.
FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO