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FESTA HOJE (03/05): Salário mínimo tem nova disparada em 2024, valor de R$ 1.711 entra em vigor e deixa milhões de brasileiros pulando de alegria

O ano de 2024 começou trazendo boas notícias para os trabalhadores brasileiros: o salário mínimo teve um aumento significativo e agora está em vigor o valor de R$ 1.711.

Essa nova disparada representa um grande colapso para o bolso dos trabalhadores, que agora terão uma renda maior para enfrentar os desafios do dia a dia.

O aumento do salário mínimo em 2024

O piso nacional teve um aumento de 92 reais em relação ao ano anterior, passando de R$ 1.320 para R$ 1.412. Esse aumento real, acima da inflação, representa um reajuste de cerca de 6,97%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu apenas 3,71%.

Essa diferença mostra o esforço do governo em valorizar o trabalho dos brasileiros. É importante ressaltar que o valor de R$ 1.412 não é obrigatoriamente o salário mínimo em todo o país.

Os estados têm autonomia para estabelecer o próprio piso salarial para determinados grupos de trabalhadores. Dessa forma, o salário mínimo pode variar de acordo com a região e o setor de atuação.

O salário mínimo regional

No estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, foi aprovado um projeto que estabelece um reajuste de 9% no salário mínimo regional. Esse piso regional é aplicado aos trabalhadores que não têm reajuste por meio de convenções ou acordos coletivos.

São cinco faixas de intervalo, que variam de R$ 1.573,89 até R$ 1.994,56. Os trabalhadores presentes na faixa 4 recebem o valor de R$ 1.711,69, quase 300 reais a mais do que o piso nacional.

Outros estados também têm seus próprios pisos salariais regionais, como o Paraná, que registraram o maior salário mínimo regional do Brasil nos últimos anos.

Em 2024, houve um reajuste de 6% para os trabalhadores das quatro faixas do estado. Os valores variam de R$ 1.856,94 para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, até R$ 2.134,88 para os técnicos de nível médio.

Setores beneficiados pelo piso regional

O salário mínimo regional é aplicado a diversos setores da economia. Entre eles, destacam-se:

  • Indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
  • Indústrias gráficas;
  • Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
  • Indústrias de artistas de borracha;
  • Empresas de seguros privados e de capitalização e de agentes independentes de seguros privados e de crédito;
  • Edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;
  • Indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
  • Auxiliares de administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
  • Empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;
  • Marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;
  • Vigilantes;
  • Marítimos do 1º grupo de aquaviários que trabalham nas garrafas de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis.

Esses trabalhadores têm o direito de receber o piso regional estabelecido pelo estado em que atuam. Essa medida busca garantir uma remuneração justa e adequada para cada setor, levando em consideração as especificidades e necessidades de cada atividade econômica.

 

FONTE REVISTADOS BENEFÍCIOS

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Reforma tributaria traz cashback para famílias que ganham até meio salário mínimo!

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um novo projeto abrangente focado na regulamentação da Reforma Tributária. Este projeto tem um grande destaque: a implementação do sistema de cashback, ou seja, a devolução de parte do imposto pago, que beneficiará diretamente a população de baixa renda.

Como funcionará o cashback para famílias brasileiras na nova reforma?

Conforme a proposta apresentada, o cashback será aplicado quase universalmente nos produtos consumidos pelas famílias alvo, à exceção de itens submetidos ao imposto seletivo, como bebidas alcoólicas e cigarros. Além disso, o projeto determina um piso mínimo para a devolução, que irá variar conforme o tributo e o tipo de produto ou serviço consumido.

A emenda constitucional que instaurou a mudança no sistema de tributação já previa a utilização desse mecanismo para produtos essenciais como a conta de luz e o gás de cozinha. Agora, famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estão no Cadastro Único para programas sociais, serão contempladas.

Quais são as taxas de cashback da reforma tributaria?

  • Gás de cozinha: devolução mínima de 100% pela CBS e 20% pelo IBS.
  • Serviços de energia elétrica, água e esgoto: mínimo de 50% pela CBS e 20% pelo IBS.
  • Outros produtos: devolução de 20% tanto para CBS quanto para IBS.

O papel da autonomia federativa na Reforma Tributária

O projeto também ressalta que a autonomia dos estados e municípios será preservada, permitindo a esses entes a formulação de leis específicas para fixar devoluções superiores às estabelecidas, desde que não ultrapassem 100%. Esta medida visa adaptar o sistema de cashback às necessidades e capacidades fiscais de cada região, incentivando uma aplicação mais eficaz da lei.

Receita federal: como será realizado o pagamento?

Para garantir a eficiência e a transparência na devolução dos impostos, o projeto define que o cálculo do cashback será realizado com base no consumo formal das famílias, que deve ser comprovado via emissão de documentos fiscais. Esta etapa é crucial para diminuir a informalidade, a evasão fiscal e a concorrência desleal no mercado.

Em áreas que enfrentem desafios operacionais que possam comprometer a eficácia do sistema, existe previsão no projeto para um método simplificado de cálculo das devoluções, adaptando-se à realidade local.

A gestão do cashback será realizada pela Receita Federal, o que deve garantir um controle centralizado e mais seguro do processo. Os tributos serão devolvidos no ato da cobrança de despesas básicas como luz, água, esgoto e gás natural, favorecendo a imediata aplicação dos benefícios do programa.

O que é uma reforma tributaria?

Uma reforma tributária é um conjunto de medidas e alterações nas leis e regulamentações relacionadas aos impostos e tributos em um país. O objetivo principal de uma reforma tributária é promover mudanças na estrutura do sistema tributário para torná-lo mais eficiente, justo e equitativo.

Essas reformas podem envolver diversas áreas, como a simplificação do sistema tributário, a revisão das alíquotas de impostos, a criação ou extinção de impostos, a redistribuição da carga tributária entre diferentes setores da economia e a implementação de incentivos fiscais para estimular o crescimento econômico.

 

FONTE MONITOR DO MERCADO

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Pix já acabou com o TED e DOC: próxima vítima será o cartão de crédito?

Com as inovações lançadas pelo Banco Central em relação ao Pix, o presidente da autarquia acredita que o cartão de crédito pode ser ameaçado.

Desde o seu lançamento em 2020, o Pix se tornou uma das modalidades favoritas dos brasileiros na hora de selecionar a forma de pagamento. Com ele, o uso do dinheiro em espécie caiu consideravelmente, assim como as transferências bancárias e o cartão de débito. Por funcionar 24 horas durante os sete dias da semana, influindo feriados, o Pix se tornou um grande aliado dos comerciantes e consumidores brasileiros.

Diante o aumento do uso do Pix, algumas empresas e comerciantes aderiram a um método um tanto quanto inusitado: o parcelamento no Pix. Funcionando de forma semelhante ao boleto, o cliente deve realizar o pagamento do valor mensalmente por Pix, conforme determinado na compra. Com isso, os especialistas estão começando a acreditar que o sistema poderá influenciar até mesmo no uso dos cartões de crédito.

Há dois anos, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que acreditava que o cartão de crédito deixaria de existir em algum momento. Ao analisar os levantamentos no mercado, o Pix foi responsável por 74% das transações financeiras realizadas no Brasil em 2023. Com isso, a previsão de Campos Neto se torna cada vez mais próxima da verdade.

Banco Central aposta em novidades no Pix

Percebendo a preferência dos brasileiros pelo Pix, o Banco Central (BC) acena a criação de inovações na modalidade a partir desde ano. Uma delas é o pagamento recorrente e os parcelamentos. Com essa possibilidade, o BC retira os intermediários das transações parceladas, como as instituições envolvidas na emissão do cartão de crédito, e diminui a oneração nos lojistas.

Enquanto as taxas do cartão de débito ficam acima de 1% e as do cartão de crédito podem chegar a 2% por venda, o Pix custa apenas cerca de 0,22% para os varejistas. Assim, o Pix Garantido poderá alterar toda a cadeia de pagamento relacionada ao cartão de crédito.

Ao ter o BC como criador, operador e regulador, o Pix se tornou o meio de pagamento mais veloz, eficiente e que permite maior integração entre os bancos desde o seu lançamento. Outra medida estudada pelo BC é ao lançamento do Pix Automático, previsto para ser lançado em outubro deste ano. Com essa possibilidade, o Pix poderá substituir os boletos utilizados para o pagamento de contas de luz e telefone.

 

FONTE EDITAL CONCURSOS

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Entenda como vai funcionar o cashback de impostos proposto na Reforma Tributária

Retorno do tributo pago será destinado aos mais pobres e vai incidir em contas básicas, como água e luz; no caso do gás, restituição poderá ser de 100%

A proposta de regulamentação da Reforma Tributária, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional, prevê o que tem sido chamado de “cashback” de impostos, direcionado a população de baixa renda. O termo em inglês é uma forma de restituição do dinheiro pago ao consumidor muito usado em aplicativos de compra e cartões de crédito. No caso da reforma, o governo prevê que os impostos pagos em contas básicas, como de luz e água, sejam restituídos ao contribuinte.

A medida é uma forma encontrada pelo governo de facilitar a concessão de benefícios para a população mais pobre sem necessariamente precisar criar novos auxílios ou regras de impostos específicas. O texto, que ainda poderá ser alterado pelos deputados e senadores, prevê que até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural sejam pagos novamente para o consumidor. No caso do botijão de gás, as famílias de baixa renda poderão receber de volta 100% do imposto pago.

De acordo com a proposta, terão acesso ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (hoje, o equivalente a R$ 706) inscritas no Cadastro Único de programas sociais.

O cashback será aplicado sobre os dois tributos, tanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal quanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.

O texto prevê a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na aquisição do gás de cozinha em botijão. Na conta de luz, água, esgoto e gás natural, o cashback será de 50% da CBS e 20% do IBS. Os percentuais são o mínimo definido pelo governo federal, ou seja, estados e municípios ainda poderão definir ‘cashbacks’ mais vantajosos para os contribuintes.

E como isso vai ser pago?

Os tributos serão devolvidos através do cashback no momento da cobrança quando se tratar da conta de luz, água, esgoto e gás natural, como uma espécie de desconto.

A devolução dos impostos de outros bens e serviços sujeitos a pagamentos mensais também devem preferencialmente seguir essa regra. Entretanto, isto será feito mediante emissão de nota fiscal. O objetivo do governo é “estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal”. Porém, há uma previsão de excepcionalidade, no caso de localidades com dificuldades operacionais, onde será feito cálculo simplificado para as devoluções.

 

FONTE ITATIAIA

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Anvisa decreta proibição imediata de 10 marcas de azeite

A Anvisa realizou uma ação decisiva ao retirar dez marcas de azeite do mercado devido a riscos à saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária agiu rapidamente ao proibir dez marcas de azeite, causando alvoroço e discussões.

A decisão veio após a identificação de substâncias perigosas nos produtos, o que poderia prejudicar a saúde dos consumidores.

O Ministério da Agricultura e Pecuária ordenou a retirada de dez marcas de azeite de oliva extravirgem do comércio.

De acordo com o portal Neto Notícias, as marcas envolvidas são Terra de Óbidos, Serra Morena, De Alcântara, Vincenzo, Az Azeite, Almazara, Escarpas das Oliveiras, Don Alejandro, Mezzano e Uberaba.

Essa ação preventiva segue o Decreto nº 11.130 e é parte da Operação Getsêmani, que expôs um esquema de importação, adulteração e distribuição ilegal de azeites.

A proibição ocorreu devido à utilização de substâncias proibidas na adulteração dos azeites.

O azeite é o segundo alimento mais propenso a fraudes mundialmente, atrás apenas do pescado.

Para não cair em fraudes, é importante:

  • Desconfiar de preços muito abaixo do mercado.
  • Consultar a lista de produtos irregulares apreendidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Evitar comprar azeite a granel.
  • Verificar a data de validade e os ingredientes.
  • Preferir produtos com data de envase recente.

Essas precauções são vitais para assegurar a autenticidade e qualidade do azeite, protegendo a saúde dos consumidores.

Benefícios do Azeite para a Saúde:

Sim, o azeite é benéfico, especialmente o extravirgem. Rico em ácidos graxos monoinsaturados, vitaminas E, A e K, e minerais como ferro, cálcio, magnésio e potássio, ele oferece vários benefícios à saúde:

  • Previne doenças cardiovasculares.
  • Diminui o risco de diabetes.
  • Protege o cérebro.
  • Alivia sintomas de artrite.
  • Fortalece os ossos.
  • Ajuda no combate à depressão.
  • Facilita a digestão.
  • Beneficia a pele e cabelos.

Conforme a Dra. Larissa Diniz, o azeite também contém antioxidantes que promovem o bom funcionamento do corpo.

 

FONTE TERRA BRASIL NOTÍCIAS

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Virada ambiental: CCJ aprova projeto que permite desmatar em todos os biomas; entenda

O meio ambiente está sob ataque no Congresso Nacional. É assim que ambientalistas e parlamentares ligados ao meio ambiente enxergam a movimentação da bancada ruralista em comissões temáticas, e no próprio plenário da Câmara, com a intenção de flexibilizar legislações ambientais e ampliar permissões para desmatar áreas maiores, assim como restringir fiscalizações e amenizar punições aos infratores.

• A situação ameaçadora mais recente foi a aprovação de um projeto que libera o desmate de vegetação original em biomas que não são florestas. Essa medida, que reduz a proteção às florestas, teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Outros cinco textos ampliam as flexibilizações de leis ambientais, como a liberação de mineração e garimpo em reservas extrativistas; afrouxam medidas de prevenção contra incêndios em áreas rurais; e extinguem taxas que custeiam o Ibama (Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), enfraquecendo a fiscalização ambiental.

As entidades que congregam ambientalistas e os deputados “verdes” estão alarmados com a aprovação na CCJ de um projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais em todos os biomas brasileiros, colocando em risco não apenas a Amazônia, mas regiões fragilizadas, como o Pantanal.

O texto foi analisado em caráter terminativo pela comissão e seguirá diretamente para o Senado, caso não haja nenhum recurso para análise no plenário da Câmara. A comissão atualmente é presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), ferrenha apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrante da bancada ruralista.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que hoje é presidida pela deputada Carol de Toni (abaixo), aprovou a permissão de desmatamento em áreas não florestais e avalia liberar o garimpo em reservas (Crédito:Alan Chaves)
(Tripe)

A maioria dos especialistas em legislação ambiental considera que a ofensiva contra o meio ambiente remonta aos piores momentos do governo anterior e pode integrar uma espécie de desmonte orquestrado dos mecanismos legais de preservação de matas, florestas e rios.

O ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), já alertava para os retrocessos no setor que vinham sendo gestados desde o final do ano passado. Em uma série de artigos, o especialista afirmou que o abrandamento dos termos de licenciamentos ambientais no País, por exemplo, colocam em risco as florestas caso textos como o do PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sigam adiante. “Isso faz parte de uma sucessão de tentativas de abrandar, ao longo das últimas duas décadas, o licenciamento ambiental, que é um instrumento democrático instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)”, escreveu Bocuhy.

Rolo compressor

• A Câmara analisa ainda textos que facilitam o garimpo em reservas, o que os ambientalistas afirmam ser uma grande ameaça até mesmo a aldeias indígenas.
• Outro projeto prevê o afrouxamento de medidas preventivas de combates a incêndios, com a subsequente amenização das punições e multas.
• Os parlamentares discutem também a flexibilização das Áreas de Prevenção Permanente (APAs), a diminuição das taxas de controle e fiscalização ambiental, que subsidiam o Ibama, e a proposta que torna “a silvicultura uma atividade sem impacto ambiental”, outro sinal que seria um grande retrocesso na legislação.

A Frente Parlamentar Ambientalista iniciou no começo do ano uma mobilização de conscientização e esclarecimento a respeito dos riscos que os novos projetos em análise na Câmara podem trazer ao meio ambiente, mas admite não estar sendo fácil enfrentar o rolo compressor da bancada ruralista.

O projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais foi aprovado na CCJ por 38 votos contra 18, o que mostra a força dos ruralistas.

A expectativa é de que haja uma resistência maior no Senado. “Esse projeto pode abrir precedentes. O risco é ampliar a flexibilização de leis ao ponto de colocar áreas em risco para favorecer atividades econômicas em áreas de preservação, para não falar na questão da fiscalização, que inibe o crime”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Ambientalista.

Reação

O garimpo em áreas de conservação é outra preocupação grande dos ecologistas. Aqui o temor é abrir mais precedentes para o desmonte de legislações que são eficazes na preservação do meio ambiente.

O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), afirmou em discurso no plenário que a lavra garimpeira de pequeno porte é compatível com as características das reservas, o que é contestado pelos ambientalistas.

Esse é um dos pontos que Carlos Bocuhy apontou em relação ao licenciamento ambiental. Para os parlamentares que tentam conter o avanço dos ruralistas, esse texto é a consumação da frase dita pelo ex- ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado pelo PL-SP, de que o governo Bolsonaro iria “abrir a porteira e deixar passar a boiada”, em alusão ao relaxamento das medidas protetivas.

A Frente Ambientalista já articula a reação aos ataques, contando com a atuação da ministra do Meio Ambiente de Lula, Marina Silva.

 

FONTE ISTO É

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Governo prevê correção no teto de faturamento do MEI em R$ 130 mil; entenda

Ainda em 2024, o teto de faturamento anual do MEI pode subir para até R$ 130 mil, caso o PLP 108/21 seja aprovado. Isso representaria um aumento significativo em relação ao limite atual de R$ 81 mil.

O Microempreendedor Individual, como modelo de negócio, enfrenta diversos desafios e conquistas ao longo de sua trajetória no Brasil. Preparar-se para o novo cenário de ajuste no teto de faturamento do MEI é fundamental, especialmente para este público.

Essa mudança oferece oportunidades de crescimento e flexibilidade nos negócios. No entanto, entender os impactos e ajustar estratégias empresariais são passos essenciais para aproveitar ao máximo essa expansão na operação do MEI.

O faturamento do MEI é um aspecto crucial a ser monitorado para evitar complicações. Ultrapassar o limite estabelecido pode levar ao desenquadramento, implicando em novas obrigações tributárias.

Isso não apenas aumenta a carga fiscal, mas também exige adaptações às normas fiscais vigentes. Portanto, é essencial manter-se dentro do limite para evitar transtornos e garantir a continuidade do enquadramento como MEI.

Faturamento do MEI não é a única novidade para 2024

 As propostas do PLP 108/21 vão além do aumento do teto de faturamento para MEIs. Uma das mudanças significativas é a permissão para contratar até dois funcionários, indo além do atual limite de um colaborador.

Essa medida visa impulsionar o crescimento dos negócios e aumentar a capacidade produtiva. Potencialmente, isso pode contribuir para a geração de empregos e fortalecer a economia local.

Os limites de faturamento propostos pela legislação em análise não se restringem apenas aos MEIs, mas também contemplam outras categorias empresariais, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte. 

Esses limites podem ser ajustados para R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente. A intenção é simplificar o ambiente de negócios e reduzir as preocupações com as barreiras fiscais enfrentadas pelos empreendedores.

Preparação para o novo limite anual de faturamento do MEI

  • Planejamento Financeiro: Com a possibilidade de aumento no teto de faturamento, revisar o planejamento financeiro é essencial. Avalie suas metas de crescimento e ajuste seu planejamento de acordo com o novo limite.

  • Atualização Contínua: Permaneça informado sobre as novidades legislativas que afetam os MEIs. Acompanhar portais de notícias confiáveis e os canais oficiais do governo pode ser muito esclarecedor.

  • Consultoria Contábil: Considerar uma consultoria contábil pode ser um passo prudente, especialmente para negócios em expansão. Um profissional qualificado pode oferecer orientações valiosas sobre as melhores práticas e estratégias fiscais.

 

FONTE FDR

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Anvisa volta a proibir venda de álcool líquido 70% em mercados e farmácias; entenda

Estoque de álcool precisa ser zerado até dia 30 de abril em prateleiras de mercados e farmácias de todo o Brasil

O mês de abril é o último para mercados e farmácias venderam o álcool líquido 70%. A partir do dia 30 deste mês, a presença do produto nas prateleiras voltará a ser proibida e somente o produto em gel continua liberado.

A Anvisa havia permitido a venda do álcool líquido para o público geral devido à pandemia de Covid-19, mas esse prazo terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. O período que vai até o fim deste mês serve apenas para esgotar os estoques dos estabelecimentos comerciais.

O conselheiro Ubiracir Lima, do Conselho Federal de Química, explica que o álcool líquido foi substituído pelo gel em 2002, devido a acidentes. Segundo ele, a eficácia na limpeza é a mesma.

O químico diz que é possível usar outros produtos aprovados pela Anvisa na limpeza da casa no lugar do álcool.

A Associação Brasileira de Supermercados é contra a proibição. A entidade diz que o consumidor vai ficar sem um produto de melhor custo-benefício.

A Abras informou que, desde dezembro, conversa com a Anvisa já que há demanda de consumidores e falta de álcool líquido à venda nos supermercados.

 

FONTE ITATIAIA

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‘Sexta-feira Santa é feriado nacional, mas eu vou trabalhar normalmente’; entenda o que diz a lei sobre esses casos

Especialista em Direito do Trabalho explica quais protocolos e acordos a empresa deve tomar com o funcionário

O próximo feriado nacional da Paixão de Cristo, nesta sexta-feira, 29, está gerando expectativa para um “feriadão” prolongado para muitos trabalhadores. Porém, para alguns empregados, o descanso não será uma realidade.

Segundo a CLT, no artigo 70, fica determinado que o trabalho no feriado é proibido para os empregados. Porém, é um artigo que tem exceções, então se você tem uma empresa que trabalha com serviços essenciais, ela pode, nesse caso, exigir o trabalho desses empregados.

Por isso, nem todos os trabalhadores irão conseguir a tão sonhada folga prolongada e, em alguns casos, terão que trabalhar em regime de plantão durante quatro dias. Para quem trabalha, nesta data, a lei prevê algumas regras específicas.

Em entrevista ao Terra, Alexandre Lunardi, professor especialista em Direito do Trabalho na Universidade Anhembi Morumbi, explicou em quais casos o funcionário não pode se recusar a trabalhar caso seja escalado e quais os acordos a empresa deve cumprir caso escale o funcionário.

  • Se o empregado foi escalado para trabalhar no dia do feriado, ele não pode faltar sem justificar a sua ausência. Se ele faltar, vai ser descontado o dia de trabalho;
  • Se a falta não for justificada, o empregado pode ser penalizado com advertência, suspensão e até ser demitido por justa causa;
  • Caso o funcionário seja escalado para trabalhar no feriado, ele tem direito a uma folga em outro dia;
  • Se a empresa não conceder essa folga para o empregado, ele terá direito a receber esse dia em dobro.

 

FONTE TERRA

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Adeus WhatsApp: devido a mudanças, o aplicativo pode suspender contas no Brasil; entenda

O popular aplicativo de mensagens, WhatsApp, propriedade de Mark Zuckerberg e amplamente utilizado em países como a Brasil, anunciou mudanças significativas nas suas condições de uso. A Meta, empresa que gerencia o aplicativo, implementou novas regras que podem levar à suspensão de contas que não as aceitarem.

Para saber se sua conta do WhatsApp será cancelada devido às mudanças nas condições de uso, você deve verificar abaixo se está em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Meta, a empresa proprietária do aplicativo.

Adeus WhatsApp: devido a mudanças, o aplicativo irá suspender contas no Brasil – como posso saber se ele irá cancelar minha inscrição?

Aqui estão algumas etapas que você pode seguir para garantir que sua conta não seja suspensa:

  1. Aceite as Novas Condições de Uso: Certifique-se de aceitar as novas condições de uso do WhatsApp antes da data limite estabelecida pela empresa. Geralmente, o aplicativo enviará uma notificação solicitando que você revise e aceite os termos atualizados.
  2. Evite Enviar Spam: Não envie mensagens em massa ou faça spam para seus contatos. Isso inclui evitar o envio de mensagens comerciais não solicitadas ou em grande escala.
  3. Não Envie Conteúdo Proibido: Abstenha-se de enviar qualquer tipo de conteúdo “íntimo” ou “adulto” através do aplicativo, conforme estipulado nas novas regras.
  4. Não Use Aplicativos de Terceiros: Não utilize aplicativos não oficiais para gerenciar sua conta do WhatsApp, como GB WhatsApp ou WhatsApp Plus, pois isso pode resultar na suspensão da sua conta.
  5. Limite o Encaminhamento de Mensagens: Respeite o limite de encaminhamento de mensagens, que não deve exceder cinco pessoas ou grupos, para evitar a propagação de informações falsas ou spam.

Como recuperar sua conta do WhatsApp

Se sua conta já foi suspensa e você acredita que foi um erro, você pode tentar recuperá-la entrando em contato com o suporte do WhatsApp. Use o formulário de contato na página oficial, envie um e-mail para support@whatsapp.com, ou acesse a seção de suporte diretamente do aplicativo. Forneça seu número de telefone com o prefixo internacional, o modelo do seu telefone e uma explicação detalhada do porquê acredita que sua conta foi suspensa incorretamente.

Lembrando, é importante manter a conformidade com as regras do aplicativo para evitar suspensões futuras e garantir a segurança e privacidade dentro da plataforma.

FONTE INFORME BRASIL/ TERRA BRASIL NOTÍCIAS

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