O Município de Congonhas, em atenção a solicitações de organizações da sociedade civil, torna público o Mapa da Área Prevista para Desapropriação nas comunidades de Santa Quitéria e Plataforma, conforme estabelecido pelo Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais com Numeração Especial nº 496, de 12 de julho de 2024. Este decreto declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em pleno domínio, os terrenos destinados à expansão da Mina Casa de Pedra, situada neste Município.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela edição deste decreto é integralmente do Governo do Estado de Minas Gerais, em coparticipação com a empresa interessada. O Governo do Estado publicou o referido decreto sem qualquer mapa anexo em julho de 2024. Posteriormente, no mês de novembro de 2024, a empresa CSN apresentou para juntada no processo administrativo nº 11.835/2024, na página 98, uma imagem representando o mapa da área pretendida para expansão minerária.
A Prefeitura de Congonhas manifesta sua preocupação com os potenciais impactos socioambientais decorrentes da ampliação das atividades minerárias na região, especialmente nas comunidades diretamente afetadas, que poderão enfrentar mudanças significativas em seu território, modo de vida e qualidade ambiental.
O Município reforça ainda a importância de uma relação transparente, respeitosa e contínua entre a empresa responsável pela atividade e a população local, com a devida observância ao direito de acesso à informação, ao diálogo comunitário e à clareza dos atos administrativos que envolvam o interesse coletivo.
Por fim, a Prefeitura Municipal de Congonhas expressa sua expectativa de que todos os direitos da população atingida sejam plenamente respeitados, de forma justa, dialogada e sensível às especificidades sociais e ambientais da região — e reafirma seu compromisso em buscar os caminhos institucionais necessários para que tais garantias sejam efetivamente cumpridas, sempre em consonância com o interesse público e a sustentabilidade territorial.
Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas