A Prefeitura de Congonhas encaminhou à Câmara Municipal informações sobre a situação do projeto “Aedes do Bem”, em resposta ao Requerimento nº 272/2025, apresentado pela vereadora Dra. Simônia Maria de Jesus Magalhães. O documento, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, detalha os contratos firmados com a empresa AGO Controle de Pragas e Ambiental Ltda. e as medidas adotadas pela atual administração em relação à continuidade do projeto.
De acordo com o ofício, a Prefeitura celebrou dois contratos com a empresa: o primeiro, PMC/190/2023, previa a instalação de caixas com solução biológica para o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Esse contrato foi encerrado em junho de 2024 e não teve prorrogação. O segundo contrato, PMC/284/2024, tratava da aquisição de refis para manutenção das caixas e continuidade das ações de controle.
Ao assumir a gestão, em janeiro de 2025, a atual administração determinou uma análise detalhada dos contratos, devido à existência de uma ação judicial que questionava a legalidade da contratação. Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou regular o processo contratual.
Mesmo assim, após nova análise técnica e jurídica, a Secretaria Municipal de Integridade e Controle Interno recomendou não dar continuidade à execução do contrato, conforme parecer anexado à resposta enviada à Câmara. O documento, assinado por Phillipe Henrique Fernandes Santos, diretor de Vigilância em Saúde, inclui ainda notificações à empresa AGO, cópias dos contratos e pareceres técnicos e jurídicos que embasam a decisão administrativa.