Obrigatoriedade nacional da DC-e em 6 de abril de 2026 muda envio de remessas sem documento fiscal, substitui declaração em papel e exige autorização eletrônica antes do transporte, afetando pessoas físicas e não contribuintes do ICMS.
Data de obrigatoriedade da DC-e em abril de 2026
A emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passará a ser obrigatória em todo o país a partir de 6 de abril de 2026, em substituição à declaração de conteúdo em papel usada em situações nas quais não existe obrigatoriedade de documento fiscal.
O que é a DC-e e quando ela deve ser usada
A DC-e é um documento digital criado para cobrir o transporte de bens e mercadorias quando não há exigência de emissão de nota fiscal ou de outro documento fiscal eletrônico pelo remetente.
Em orientação pública, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo descreve que a DC-e foi criada pelo Ajuste SINIEF 05/21 para substituir a versão em papel da declaração de conteúdo, com validade legal assegurada por assinatura digital e pela autorização de uso obtida antes do início do transporte.
Substituição do papel por emissão eletrônica autorizada
Na prática, o que muda é o padrão de comprovação do conteúdo transportado nas remessas sem documento fiscal: em vez de um formulário elaborado e preenchido de maneira manual, a regra passa a exigir um documento eletrônico autorizado previamente.
A mesma orientação estadual ressalta que a DC-e não tem a função de substituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nem qualquer outro documento fiscal eletrônico, e que seu uso não se confunde com as operações em que a nota fiscal já é exigida.
O que diz o Ajuste SINIEF nº 22/2025
O Ajuste SINIEF nº 22/2025 não cria a DC-e do zero, mas fixa o marco nacional de obrigatoriedade.
O texto altera o “caput” da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, para estabelecer que, a partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser emitida obrigatoriamente.
O ato também registra que passa a valer na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em setembro de 2025, como norma que atualiza a regra de entrada em vigor da exigência.
Quem precisa emitir DC-e: pessoa física e não contribuinte do ICMS
A abrangência da obrigação é um ponto central para o público que costuma usar declarações de conteúdo em papel.
Conforme a orientação publicada pela Fazenda de São Paulo, a obrigatoriedade a partir de 06/04/2026 alcança pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS no transporte de bens e mercadorias, substituindo a declaração de conteúdo citada no Protocolo ICMS 32/01.
Esse recorte é relevante porque trata justamente de situações em que não existe, por definição, a rotina de emissão de documentos fiscais eletrônicos típica de contribuintes do imposto.
Proibição de uso para operações frequentes com caráter comercial
Além de estabelecer quem deve emitir, a regulamentação também delimita quem não pode usar a DC-e como alternativa para “regularizar” operações frequentes.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo informa que a emissão é proibida para pessoas que realizem operações frequentes ou em quantidade que revele caráter comercial, conforme previsão do próprio Ajuste SINIEF 05/21.PauseUnmut
Esse detalhe funciona como um filtro: a DC-e se destina a documentar transporte de bens e mercadorias em hipóteses específicas de dispensa de documento fiscal, sem servir como substituto informal para quem atua como vendedor habitual.
Assinatura digital e autorização antes do transporte
O desenho da DC-e também tem um componente operacional que diferencia o documento eletrônico da antiga declaração em papel.
O texto de orientação destaca dois requisitos que mudam a rotina do transporte: a assinatura digital e a autorização de uso antes do início do transporte.
Isso significa que, a partir do marco de abril de 2026, o documento passa a depender de emissão e autorização em ambiente eletrônico, e não apenas de um papel preenchido e anexado à encomenda.
DACE: documento auxiliar ligado à DC-e
No mesmo ecossistema, aparece a DACE, a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica.
O Ajuste SINIEF nº 22/2025, ao se referir ao Ajuste SINIEF nº 5/2021, registra que a instituição da DC-e veio acompanhada da criação da DACE, que é o documento auxiliar relacionado à declaração eletrônica.
A existência do documento auxiliar aparece também no portal público de documentação do projeto DC-e, que mantém manuais e anexos técnicos específicos, incluindo um anexo voltado a especificações da DACE e QR Code.
Padronização nacional via CONFAZ e artigo 199 do CTN
A fixação do prazo nacional em 6 de abril de 2026 também reflete um movimento de padronização na forma de controle do transporte em situações sem nota fiscal exigida.
Ao amarrar a obrigatoriedade em um ajuste SINIEF, o tema passa pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e pela Receita Federal do Brasil no âmbito do próprio ato, que menciona a reunião em que foi celebrado e o fundamento no artigo 199 do Código Tributário Nacional, dispositivo que trata de cooperação e troca de informações entre administrações tributárias.
No texto publicado, constam as assinaturas de autoridades do CONFAZ e da Receita, além de representantes estaduais.
O que muda para envio e transporte de remessas sem documento fiscal
Para quem lida com logística, transporte e postagem, a mudança é menos sobre “um novo imposto” e mais sobre formalização do que já era exigido de forma menos padronizada.
A DC-e é apresentada pela Fazenda paulista como substituta da declaração em papel, com foco no transporte de bens e mercadorias quando não há obrigatoriedade de documento fiscal.
A própria orientação faz questão de separar os mundos: onde a nota fiscal é exigida, ela continua sendo o documento aplicável; onde não é exigida, a DC-e passa a ser o instrumento eletrônico de comprovação do conteúdo, com regras próprias de validação e autorização.
Implementação e manuais técnicos do projeto DC-e
Apesar de o marco nacional estar definido no Ajuste SINIEF, a implementação envolve rotinas e portais das Secretarias de Fazenda e integração técnica com sistemas, como indicado no material mantido no portal de documentação do projeto.
Esse repositório público reúne manuais e anexos destinados a orientar integração entre os portais estaduais e sistemas usados na emissão da DC-e, o que sinaliza que a emissão será tratada no ambiente de documentos eletrônicos, com padrões técnicos e regras de validação.