Em resposta ao Requerimento nº 362/2025 da Câmara Municipal, a Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SEMAM), enviou o Ofício PMC/GAB/DRLEG/014/2026 detalhando as autuações ambientais ocorridas no município entre junho e dezembro de 2025. O documento revela um montante expressivo em multas aplicadas, com foco em emissão de poeira e danos a áreas de preservação.
Balanço das Autuações (Junho a Dezembro de 2025)
No período solicitado, que compreende a gestão do secretário João Luís Lobo Monteiro de Castro, a fiscalização municipal aplicou um total de 4.410.878 UPMC (Unidade Padrão do Município de Congonhas) em multas. O valor equival e mais de R$ 26milhões. Casa UPMC vale a R$6,08. Entre os principais infratores e ocorrências destacam-se:
CSN Mineração S/A: A empresa foi alvo de múltiplas autuações, incluindo uma multa de 1.000.000 UPMC por emissão de particulados em julho, outra de 1.200.000 UPMC por emissão de poeira em setembro, e uma de 57.145 UPMC em novembro por lançamento de resíduos em curso d’água.
- Setor de Mineração: Além da CSN, a Ferro + Mineração e a Vale S/A (Mina de Fábrica) também foram multadas em 1.000.000 UPMC cada, ambas por emissão de poeira decorrente da atividade minerária.
- Outras Ocorrências: A Copasa e a Mart Minas receberam multas de 40.002 UPMC cada, por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e poluição visual, respectivamente.
Arrecadação e Pendências Judiciais
Apesar do alto volume de multas aplicadas em 2025, a Secretaria informou que não houve pagamento referente a esses novos autos até o fechamento do relatório. Segundo a SEMAM, os processos ainda estão em fase de defesa, aguardando pareceres técnicos ou julgamento pela Junta Recursal do Meio Ambiente. Por outro lado, o município registrou uma arrecadação de R$ 5.658.815,64 em 2025 proveniente de multas de anos anteriores (2014 a 2022). A maior parte desse valor veio da CSN Mineração, que quitou um auto de infração de 2017 no valor de R$ 3.584.350,00.
Transparência e Fiscalização
O relatório é assinado pela Diretora de Fiscalização, Marília Marques Rodrigues, e pelo Secretário de Meio Ambiente, João Luís Lobo. O documento reforça o papel do Poder Executivo em monitorar as condicionantes ambientais e punir o descumprimento das normas vigentes, como a Política Municipal de Meio Ambiente (Lei 3.096/2011).