A disputa judicial envolvendo a permuta de uma área pública em Ouro Branco ganhou novos capítulos e escancarou um debate central: até que ponto o interesse público está sendo preservado diante de um negócio que envolve milhões de reais e beneficia diretamente um empreendimento privado? O caso tramita na Justiça após o Ministério Público de Minas Gerais questionar a legalidade da Lei Municipal nº 2.843/2024, que autorizou a troca de um terreno público por obras de infraestrutura, incluindo a duplicação da Avenida Mariza de Souza Mendes.
O que está em jogo
A área pública transferida possui cerca de 9,8 mil metros quadrados. Em contrapartida, a empresa ALA Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda. assumiu a execução de obras avaliadas em aproximadamente R$ 2 milhões. Segundo o Ministério Público, a operação teria ocorrido sem licitação, o que pode contrariar a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O órgão sustenta que a legislação permite permuta apenas entre imóveis — e não a troca de terreno público por execução de obras.
Além da discussão jurídica, o MP aponta possível conflito entre interesse público e interesse privado, já que a duplicação da via beneficiaria um loteamento, empreendimento ligado ao mesmo grupo empresarial envolvido na permuta.
A decisão de primeira instância
Inicialmente, a Vara Única da Comarca de Ouro Branco, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu a lei municipal e determinou a paralisação das obras, entendendo haver indícios de ilegalidade e risco ao patrimônio público. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento e decretou a indisponibilidade dos imóveis envolvidos.
Reviravolta no TJMG
O magistrado entendeu que, neste momento, não há ilegalidade manifesta que justifique manter as obras paralisadas. Também destacou o risco de prejuízos financeiros e impactos sobre terceiros adquirentes.Contudo, a decisão foi posteriormente suspensa pelo desembargador Alberto Diniz Júnior, da 3ª Câmara Cível do TJMG, ao analisar recurso da empresa. Com isso, os efeitos da decisão de primeira instância permanecem suspensos até julgamento definitivo pelo colegiado.
Debate segue aberto
O caso levanta questionamentos relevantes:
- A permuta atendeu de fato ao interesse coletivo?
- Houve vantagem real para o município?
- A ausência de licitação compromete a transparência do negócio?
Enquanto a Justiça analisa o mérito da ação, as obras seguem em andamento, e o debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação do patrimônio público continua no centro da discussão em Ouro Branco.