Foco em Áreas Atingidas e Prevenção
O texto legislativo determina que o recurso, originado de penalidades aplicadas devido a eventos nas regiões das Minas de Fábrica e Viga, seja vinculado à execução de ações socioambientais e à mitigação de danos urbanos. A medida busca evitar que a verba seja diluída no orçamento geral do município, assegurando investimentos estratégicos em áreas vulneráveis. O projeto pressionar o Executivo que priorize as obras emergencias em bairros com recorrentes inundações como Zè Arigó, Alvorada e Jardim Profeta como ocorreu na noite do dia 23 de fevereiro.
Entre as principais destinações previstas no projeto, destacam-se:
- Infraestrutura: Obras de drenagem urbana e intervenções estruturais para prevenir enchentes e alagamentos.
- Assistência Social: Programas de reparação de danos materiais para famílias atingidas e medidas de proteção para residentes em áreas de risco.
- Recuperação de Imóveis: Reforma ou adequação de residências danificadas por eventos ambientais.
Transparência e Justiça Social
Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta o princípio do “poluidor-pagador”, argumentando que quem provoca o dano deve arcar com os custos de sua reparação. O projeto também impõe regras de transparência, exigindo a divulgação dos valores arrecadados e relatórios periódicos no Portal da Transparência do município. Os vereadores defenderam que o Prefeito Anderson Cabido sancione a nova lei.