Ofícios enviados à Copasa pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Agostinho Patrus, cobrando informações sobre aspectos financeiros e operacionais, incluindo dados de valor e documentos internos relacionados ao processo de desestatização, levaram a empresa a emitir “fato relevante” informando que o processo de privatização só poderá avançar após “a prestação de esclarecimentos solicitados por órgãos de controle”. O conselheiro do TCE-MG sugeriu a suspensão do processo de privatização até que as dúvidas do Tribunal sejam sanadas.
Além das questões relativas ao valor da Copasa, devemos colocar sob suspeição todas as etapas do processo engendrado pelo Governo do Estado, passando por irregularidade em votação do fim do referendo na Assembleia Legislativa, culminando com a aprovação de reforma estatutária da empresa em assembleia convocada pelo presidente do Conselho de Administração, Hamilton Amadeu, depois que foi descoberto ter feito acordo de leniência e confissão de que pagava propina a políticos em vários estados para facilitarem processos de privatização de empresas de saneamento.
As irregularidades são inúmeras e estão sendo denunciadas também pelo presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (Republicanos), com a entidade acusando “assédio” sobre gestores municipais para prorrogar prazos contratuais de saneamento até 2073. A AMM questiona a pressão para prorrogar contratos sem a devida discussão sobre critérios fundamentais, como “metas de execução, aplicação de penalidades em caso de descumprimento e a possibilidade de redução tarifária para a população”.
Em nota assinada por Falcão, “a AMM orienta os gestores municipais a não cederem à pressão política e a conduzirem as negociações com cautela e responsabilidade. A entidade ressalta que as decisões tomadas neste momento terão impacto direto nas próximas décadas, afetando a qualidade dos serviços prestados à população”. O presidente da AMM faz a avaliação de que a tentativa de privatização acontece de forma “precipitada” e sem a existência de um Plano Estadual de Saneamento Básiclo, que é exigido por lei, e, ainda, sem que grande número de municípios tenha seus planos locais devidamente estruturados.
As ações da AMM estão sendo articuladas em conjunto com o TCE-MG para que sejam negociadas as soluções jurídicas e técnicas que garantam a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e, principalmente, respeitando a autonomia dos municípios, responsáveis pela contratação das concessões.