Uma nova regra envolvendo crédito e empréstimos está gerando preocupação entre especialistas e órgãos de defesa do consumidor. A Lei nº 15.252/2025, ainda em fase de regulamentação, pode ampliar o risco de superendividamento — situação em que a pessoa já não consegue pagar suas dívidas sem comprometer necessidades básicas, como alimentação e moradia.
O alerta vem de entidades como a Defensoria Pública, que apontam brechas no texto atual capazes de agravar a situação financeira de milhares de brasileiros. O principal problema está nas novas formas de cobrança automática de empréstimos diretamente na conta bancária.
O que muda na prática com a nova lei
Hoje, existe um limite para descontos de empréstimos, como no consignado, que geralmente compromete até 35% da renda. Além disso, o consumidor pode cancelar débitos automáticos em conta, caso não consiga mais pagar. Com a nova lei, isso pode mudar — e muito:
- Os descontos poderão ser feitos diretamente na conta bancária de forma irrevogável, ou seja, sem possibilidade de cancelamento;
- Não há definição clara de limite para juros, mesmo com a promessa de taxas “mais favoráveis”;
- Bancos poderão acessar valores em outras contas do mesmo cliente, não apenas aquela onde o salário é depositado.
Na prática, especialistas alertam que isso pode permitir que uma pessoa tenha grande parte — ou até a totalidade — da renda comprometida com dívidas. Outro ponto crítico é a falta de limite claro para o comprometimento da renda. Sem essa proteção, o consumidor pode perder o controle financeiro rapidamente, entrando em um ciclo difícil de sair.
Para evitar esse cenário, entidades defendem que a regulamentação siga regras semelhantes às do crédito consignado, com teto de juros e limite percentual da renda. O debate agora está nas mãos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. A decisão final pode definir se a nova lei será uma solução ou um risco real para o bolso dos brasileiros.
Fonte: TNH1