Em uma tramitação marcada por certa celeridade a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei nº 058/2025, que se transformou na Lei Municipal nº 6.421/2025, já sancionada pelo Executivo no ano passado. A medida reestruturou o sistema de auxílio-alimentação do Poder Legislativo, atualizando a Lei Municipal nº 5.089/2009 e ampliando o rol de beneficiários. O processo foi apresentado em plenário no dia 13 de maio, foi votado nos dias 27 e 29 e sancionado logo no dia 30 do mesmo mês, após 5 meses a posse da nova Legislatura. A principal mudança da nova legislação é a alteração do Artigo 3º, que passou a estender formalmente o benefício aos agentes políticos (vereadores) da Casa. Com o novo valor diário fixado em R$ 50,00, o montante mensal inicial para 2025 é de R$ 1.100,00 (considerando a média de 22 dias úteis).
Entretanto, de acordo com o estudo de impacto financeiro que acompanha a lei, a projeção para o exercício de 2026 — já considerando os reajustes inflacionários previstos pelo Boletim Focus — aponta que o valor mensal por beneficiário chegará a R$ 1.146,00 (precisamente R$ 1.149,61). O projeto passou despercebido pela imprensa e apopulação, mas vem sendo questionado pelo combativo ex-vereador Victor Bhering que vai questionar na Justiça o benefício. Enquando os servidores da prefeitura recebem R$625,00 a Câmara paga quase do dobro.
Ao todo, 94 pessoas passam a ser contempladas pela medida, divididas entre os 13 vereadores, 52 servidores comissionados e 29 Servidores Efetivos. O texto também assegura a manutenção do pagamento durante períodos de afastamento legal remunerado, incluindo férias, licença-prêmio, licença-maternidade e licença-paternidade. O benefício já é recebido desde junho do ano passado e o projeto foi assinado pelos 13 parlamentares municipais, sem qualquer reação interna ou popular.
Impacto nas Contas Públicas
A justificativa apresentada pela Mesa Diretora destaca que o valor anterior (R$ 40,05) estava defasado e era insuficiente para garantir uma alimentação digna diante da +realidade econômica atual. O impacto financeiro total para o Legislativo será escalonado nos próximos anos, totalizando mais de R$3,7 milhões:
- 225: R$ 1.049.807,00 (ajustado via crédito suplementar);
- 2026: R$ 1.296.760,08;
- 2027: R$ 1.348.630,44.
A contabilidade da Câmara ressaltou que, por se tratar de verba indenizatória (“Outras Despesas Correntes”), o reajuste não interfere nos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador em Lafaiete recebe integralmente cerca de R$ 14 mil e pouco mais de R$ 11 mil líquido.
Vale saúde
Outras cidades
O benefício do vale alimentação vem gerando controvérsias em diversas cidades. Em Ouro Branco, o valor é de R$1.350,00. Em Congonhas, os vereadores recebem o Auxílio-saúde de R$ 2.200,12 e o Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.676,32.