A Câmara Municipal de Ouro Branco apresentou o Projeto de Lei nº 1/2026, de iniciativa do Vereador José Irenildo (PSDB), que visa estabelecer diretrizes claras para a comunicação institucional e disciplinar o uso de redes sociais por agentes públicos. A proposta busca garantir que a comunicação digital do setor público esteja alinhada aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Prioridade aos canais oficiais Pelo texto, toda informação de caráter público ou institucional deve ser divulgada, prioritariamente, nos canais oficiais, como o site da prefeitura e perfis institucionais verificados. O projeto estabelece que redes sociais pessoais não podem, em hipótese alguma, substituir os meios oficiais de comunicação. Além disso, fica vedada a utilização de contas particulares como meio primário para divulgar atos oficiais, serviços públicos ou obras custeadas pelo erário.
Conduta durante o expediente Um dos pontos centrais da matéria é a proibição do uso de redes sociais — sejam elas institucionais ou pessoais — para promoção pessoal de agentes, autopromoção de terceiros ou apoio político durante o horário de expediente. A restrição é válida enquanto o servidor estiver no exercício de suas atribuições funcionais. O texto ressalta, contudo, que a medida não alcança manifestações em ambiente privado, fora do horário de trabalho, desde que não envolvam recursos públicos ou identificação institucional indevida.
Transparência e fiscalização O projeto também define regras para a moderação de comentários em perfis oficiais, proibindo o bloqueio de usuários motivado exclusivamente por críticas ou opiniões. Para garantir o cumprimento das normas, a Ouvidoria da Câmara Municipal foi designada como o canal oficial para o recebimento de denúncias relacionadas a irregularidades na comunicação institucional.agentes
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Justificativa Na justificativa do projeto, a administração aponta que a medida responde a reclamações da população sobre o uso inadequado de redes sociais durante o horário de trabalho. O objetivo, segundo o texto, é fortalecer a imagem do serviço público e assegurar que o tempo de trabalho seja dedicado integralmente às atividades de interesse coletivo.