Projeto aprovado por unanimidade em Plenário segue para sanção do prefeito e prevê videomonitoramento para reforçar a segurança pública.
Em sessão realizada na última terça-feira (1/9), a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do vereador Antônio Teodoro Ferreira (Bituri). A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar um sistema de videomonitoramento nas principais vias de acesso à sede do município. De acordo com o texto, o objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da instalação de câmeras nos principais pontos de entrada e saída da cidade. Entre as finalidades previstas estão a prevenção de crimes, o auxílio na identificação de veículos e pessoas envolvidos em ocorrências e a agilização da resposta das forças de segurança em situações de emergência.
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo definir os locais de instalação, a quantidade de equipamentos e as especificações técnicas do sistema, com base em estudos que considerem critérios como o fluxo de veículos e pessoas, os índices de ocorrências policiais e a viabilidade técnica e operacional. A proposta também prevê que as imagens captadas poderão ser disponibilizadas à Polícia Militar, à Polícia Civil e a outros órgãos de segurança pública, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados, o sigilo das investigações e a cadeia de custódia das informações. Além disso, o Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas para a implantação, manutenção e ampliação do sistema.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), que emitiu parecer favorável à sua tramitação. No parecer, a comissão destacou que a proposta está em consonância com os ditames constitucionais, citando decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 878.911) que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que autorizam a instalação de câmeras de monitoramento, por não usurparem a competência privativa do Poder Executivo.
Com a aprovação em Plenário, o Projeto de Lei nº 63/2026 segue agora para sanção do prefeito. Conforme previsto no texto, a lei entrará em vigor 12 meses após a data de sua publicação.