Deixar veículos abandonados ou sem condições de uso estacionados nas ruas e demais vias públicas de Congonhas é proibido. É o que determina a Lei Municipal nº 3.555/2015, que estabelece regras para identificação, notificação e remoção desses veículos. De acordo com a legislação, são considerados sem condições de uso:
· Veículos que estejam sem funcionamento e provoquem acúmulo de lixo ou mato ao redor;
· Tenham vidros quebrados ou avarias nas portas que permitam o acesso de pessoas;
· Estejam sem rodas, motor ou outras peças essenciais ao funcionamento;
· Não possuam placa de identificação;
· Apresentem deterioração da carroceria capaz de gerar riscos à coletividade e à saúde pública.
A identificação dos veículos ou carcaças em situação de abandono é de responsabilidade dos Fiscais de Posturas e da Guarda Municipal. Quando constatada a situação, é colocado no veículo um adesivo da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, que também funciona como notificação. A partir daí, o proprietário ou responsável tem 20 dias para providenciar a retirada. Se o prazo não for cumprido, a lei prevê a remoção, mediante Boletim de Ocorrência da Polícia Militar ou da Guarda Municipal.
A lei também estabelece que mesmo um veículo em condições de uso pode ser considerado abandonado quando permanecer estacionado por mais de 30 dias consecutivos no mesmo local, desde que o abandono seja comprovado por Boletim de Ocorrência, devidamente testemunhado.
Após a remoção, o veículo somente poderá ser liberado mediante o cumprimento das exigências previstas na lei, incluindo o pagamento das despesas e multas aplicáveis. Nos casos estabelecidos pela legislação, após 90 dias da apreensão e remoção, sem reclamação do proprietário e atendidas as demais condições previstas na lei, o veículo poderá ser considerado abandonado e submetido à alienação. A Lei nº 3.555/2015 tem por objetivo ajudar a manter as ruas livres de veículos abandonados, evitando riscos à segurança e problemas para a população.
- Por Reinaldo Silva