OAB Minas atua e Presídio de Lafaiete revoga norma que limitava atendimento da advocacia
A OAB Minas Gerais, por meio de sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, conseguiu a revogação da Ordem de Serviço nº 01-SEJUSP/PRES-CLF, editada pela Diretoria do Presídio de Conselheiro Lafaiete. A normativa estabelecia critérios restritivos para atendimento jurídico nas dependências da unidade prisional. A Seccional Mineira argumentou que o exercício das atividades da advocacia […]