Justiça devolve à mineradora direito de explorar área reivindicada pela Vale
No Direito Minerário, o princípio da prioridade garante que a outorga de direito de pesquisa e, posteriormente, de lavra, respeite a ordem de pedidos feitos pelos particulares junto ao poder concedente. Já o princípio da anterioridade garante ao primeiro interessado que requerer os direitos minerários para determinada área a prioridade em sua exploração, desde que […]
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