Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 28 de agosto, no plenário da Casa, o deputado Glaycon Franco reconheceu a importância da PEC 40/2019, de autoria do deputado Agostinho Patrus. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).
A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A proposta acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução seja progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.
O texto determina que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção do ensino. Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), identificados como de atuação estratégica.
Glaycon Franco afirmou que é importante que os deputados tenham legitimidade na destinação de recursos para serem usados em prol dos munícipios, porque os parlamentares, assim como os vereados, acompanham mais de perto as demandas de cada cidade e são capazes de alinhar isso com o executivo, de acordo com o que cada localidade necessita.
Ainda em plenário, continua em debate o PL 636/2019, do qual Glaycon Franco é relator, e que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O projeto é de autoria do deputado Hely Tarqüínio, companheiro de Glaycon no PV.
