Detentos e adolescentes acautelados celebram aprovação universitária com as notas do Enem

Jovem de 19 anos do sistema socioeducativo conquistou o primeiro lugar no curso de Engenharia Elétrica, em Unaí

Nas penitenciárias e nas unidades socioeducativas de Minas Gerais, administradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), detentos e adolescentes acautelados têm acesso ao estudo regular, por meio das atividades elaboradas por professores da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Mas muitos que concluem o ensino médio desejam ir além: almejam a aprovação também no ensino superior. Em janeiro deste ano, a busca pela sonhada vaga em uma faculdade moveu mais de 5 mil detentos e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação a realizar o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). Alguns alcançaram o objetivo e já estão iniciando os estudos.

Aniel Santos, de 33 anos, é um deles. Ele, que cumpre sua sentença dentro da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, no Vale do Rio Doce, conta que não conseguiu concluir o ensino médio na juventude por conta de responsabilidades sociais. “Casei novo, tive que trabalhar e passei por dificuldades. Terminei o ensino médio aqui, na escola da unidade. Havia parado no primeiro ano”. Em seguida, Aniel recebeu apoio da família para pagar uma faculdade particular. Iniciou a graduação em Administração, se dedicou para o Enem PPL e acaba de conquistar uma bolsa pelo Programa Universidade Para Todos (Prouni) para o mesmo curso. “Desde criança tenho o sonho de administrar uma empresa. Será uma oportunidade a mais quando sair do sistema prisional. Quero continuar trazendo orgulho e felicidade para a minha família, que me apoiou até aqui”.

Tiago de Assis, de 33 anos, também está na Penitenciária de Ipaba. No segundo semestre de 2022 começou o curso de Gestão da Qualidade, com o suporte financeiro da família, e acaba de conquistar uma bolsa para Engenharia de Produção pelo Prouni. “Tirei o segundo grau em 2007. Não estava muito por dentro das matérias; mas a pedagoga da unidade me cedeu as apostilas e me esforcei muito”. Antes da detenção ele já atuava na área industrial, como mecânico montador. Agora, quer usar a qualificação na área.

“Sempre tive o sonho de estudar, fazer engenharia, mas às vezes fazemos outras escolhas. O estudo dentro do sistema prisional é importante, não apenas para os que estão fazendo uma faculdade, mas também para os que não tiveram acesso a qualquer nível de educação. Foi uma grande porta aberta na minha vida. Quero mostrar para todos que existe um caminho que é fora do crime. Muitos desacreditam da gente, nos julgam apenas pelo passado”. 

A diretora de Atendimento da Penitenciária de Ipaba, Natália Santos, conta que, atualmente, há 19 detentos fazendo faculdade dentro da unidade. A maioria é bolsista do Prouni: seis entraram no Prouni em 2022, oito este ano e cinco usam recursos particulares. “Eles concorreram a nível nacional, sem qualquer tipo de privilégio. Para esse resultado, o trabalho conjunto da equipe técnica com a escola e a família é fundamental”, observa a diretora.

Oportunidades

Wesley Brito, de 32 anos, é um dos quatro aprovados este ano no Presídio de Itaobim, no Vale do Jequitinhonha. Os bolsistas passaram no Prouni para Serviço Social, Ciências Contábeis, Administração e Farmácia – curso escolhido por Wesley. Ele diz que sempre almejou cursar uma faculdade, mas nunca teve condições financeiras. “Essa bolsa cria uma nova perspectiva de vida. Abre um leque de opções para que eu possa estudar, me formar, me tornar um profissional qualificado, atingir meus objetivos, ter uma carreira e seguir a vida adiante”.
 

O diretor-geral do Presídio de Itaobim, Clayton Cardoso, acredita que fomentar essas oportunidades é fundamental para o processo de ressocialização dos detentos. “Isso é de grande valia para o indivíduo, que muitas vezes está sem perspectiva. É uma quebra de paradigma. Há 25 anos quem diria que o indivíduo privado de liberdade poderia cursar o ensino superior? Estamos vivendo um momento ímpar no sistema prisional, sobretudo no sistema prisional mineiro, que tanto prega esse processo de ressocialização e nos incentiva, enquanto diretores, a lutar para que esses indivíduos possam ter voz e vez”.

Socioeducativo 

Aprovado em primeiro lugar no curso de Engenharia Elétrica, em Unaí, no Noroeste de Minas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Benjamin Natanael*, de 19 anos, conta que pode ser o primeiro da família a concluir o ensino superior. “Minha mãe está orgulhosa. Apenas um dos meus quatro irmãos começou a faculdade, mas ainda não finalizou. Infelizmente ele teve que trancar por um tempo, depois do nascimento da minha sobrinha”, compartilhou.

O jovem, que desde a infância tem facilidade com ciências e matemática, disse que precisou se dedicar mais para o preparo da redação – seu maior desafio. Para isso, contou com a ajuda dos professores da escola, instalada dentro do Centro Socioeducativo de Unaí, e da pedagoga que compõe a equipe técnica da unidade. O estudo trouxe sonhos. “Espero abrir muitas portas e conquistar novas oportunidades. Quero ser um profissional de excelência”.

Geane Mendes, diretora-geral do Centro Socioeducativo de Unaí, afirma que a equipe técnica, em parceria com a Escola Vigário Torres, que tem um segundo endereço dentro da unidade, trabalha sempre para o resgate dos vínculos escolares dos jovens em cumprimento de medida de internação. “Essa é uma das finalidades da medida: ressignificar a trajetória do adolescente, profissionalizando-o e qualificando-o, para que retorne ao convívio social em condições dignas”, destacou a diretora.

Ela conta que a aprovação também tem reflexo positivo na medida de outros adolescentes. “A cada dia se sentem mais otimistas, na perspectiva de ingressarem em uma universidade”.

*Nome fictício para preservar a identidade do jovem, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Crédito das imagens: Sejusp / Divulgação

Lafaiete: lei permite contratação do 3º assessor para atuar na assessoria dos gabinetes

Por unanimidade, foi aprovado esta semana o Projeto de Resolução nº2/2022 que dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal e plano de cargos e salários dos servidores da Câmara, criando 13 vagas de assessor parlamentar para atuar em gabinetes. Assim cada vereadores contará com 3 funcionários em seu mandato.
A exigência escolar é ensino médio completo e o valor do salário do assessor é torno de R$ 1,4 mil com um impacto financeiro anual de quase R$217 mil. A contratação em cargo comissionado é critério de cada vereador. O Projeto está dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A carga horária do assessor é de 30 horas semanais exigindo que seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do vereador responsável pelo gabinete no qual está lotado, compreendendo a execução das atividades políticas e assessoria no exercício de seu mandato parlamentar.
“E frisa-se, como se percebe no impacto orçamentário-financeiro em anexo, tais limites serão respeitados com considerável margem de folga e a despesa está adequada com a lei orçamentária anual e é objeto de dotação específica e suficiente”, frisa a justifica do projeto.
O projeto já vinha tramitando na Câmara desde 2022 mas gerou certa animosidade de interesses entre os parlamentares municipais e sua votação foi retomada neste ano.

A Câmara de Lafaiete é uma das mais enxutas se comparadas com Ouro Preto, Mariana, Congonhas cujos vereadores têm mais de 5 assessores a seu dispor.

Governo assina decreto do INSS alegrando os aposentados com renda EXTRA

Os aposentados e pensionistas do INSS já começaram a receber o depósito do seguro com valor atualizado desde o dia 25 de janeiro. Tanto os que recebem um salário mínimo da autarquia quanto os que são beneficiados com uma quantia maior poderão notar o aumento da parcela.

Com o reajuste do salário mínimo para 2023, os segurados que recebem o valor do piso, e em 2022 eram beneficiados com R$ 1.212, passam a receber neste ano R$ 1.302. O reajuste foi de 7,42% e representa um ganho real para os aposentados e pensionistas, pois o percentual aplicado é maior que a variação da inflação registrada no ano anterior.

Já o aumento dos seguros que correspondem a um valor maior que o do salário mínimo, usou outra medida para o cálculo. Ao invés do reajuste do piso, o INSS considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2022, que foi de 5,93%. Sendo assim, o reajuste desses seguros foi apenas corrigido para compensar a inflação.

Mais de 37 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários receberão o primeiro pagamento do ano, em valor atualizado, entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Aqueles que têm direito a um seguro maior que o salário mínimo só começam a ser pagos pela autarquia no dia 1º de fevereiro.

Quando o INSS vai pagar os seguros atualizados?
A ordem de pagamentos do INSS é definida de acordo com o valor que o segurado recebe, se maior ou equivalente ao piso nacional, e também considerando o último dígito do número previdenciário do cadastrado.

A sequência de números é concedida no momento do cadastro e é a que consta no cartão da Previdência Social. O dígito considerado pelo calendário é o que vem antes do traço. Confira a seguir todos os grupos e as datas de pagamento correspondentes ao mês de janeiro.

Calendário de pagamento de janeiro de 2023 para quem recebe até um salário mínimo do INSS
Benefício com final 1 – 25 de janeiro
Benefício com final 2 – 26 de janeiro
Benefício com final 3 – 27 de janeiro
Benefício com final 4 – 30 de janeiro
Benefício com final 5 – 31 de janeiro
Benefício com final 6 – 01 de fevereiro
Benefício com final 7 – 02 de fevereiro
Benefício com final 8 – 03 de fevereiro
Benefício com final 9 – 06 de fevereiro
Benefício com final 0 – 07 de fevereiro
Calendário de pagamento de janeiro de 2023 para quem recebe mais que um salário mínimo do INSS
Benefício com final 1 e 6 – 1 de fevereiro
Benefício com final 2 e 7 – 2 de fevereiro
Benefício com final 3 e 8 – 3 de fevereiro
Benefício com final 4 e 9 – 6 de fevereiro
Benefício com final 5 e 0 – 7 de fevereiro

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/01/27/governo-assina-decreto-do-inss-alegrando-os-aposentados-com-renda-extra/

Lideranças e profissionais destacam a importância da aprovação do projeto de capoeira nas escolas

A Câmara dos Vereadores de Lafaiete, o Projeto de Lei (PL) 065/2022, de autoria do Vereador Professor Eustáquio (PV), que institui de forma inédita na região, o ensino da capoeira nas escolas da rede pública e privada como parte da proposta pedagógica da educação básica, a fim de promover o desenvolvimento cultural, educacional e esportivo, como forma de efetivação da lei n.º 10.639/2003. No dia 27 de dezembro, o projeto foi sancionado pelo Prefeito Mário Marcus (União Brasil)
A capoeira, representação genuína da cultura do povo preto no Brasil e símbolo da resistência começam a ser praticada no século XVI, na época em que o império português inicia sua colonização trazendo para a mão de obra africana, com destaque para a população escravizada angolana, que passaram a utilizar a capoeira como instrumento de resistência, lazer e esporte. O desenvolvimento da capoeira está intimamente ligado à história social, cultural e política do povo preto e de seus afrodescendentes que lutam até hoje por igualdade social e o reconhecimento do povo preto na construção da identidade cultural do povo brasileiro.
Agora os sons do batuque, do berimbau e o gingado passam oficialmente fazer parte do material e do conteúdo escolar da rede municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete, sendo um bom começo para que a capoeira seja reconhecida como patrimônio imaterial da nossa região.
Repercussão e depoimentos
Diversos profissionais ouvidos por nossa reportagem destacaram a importância da aprovação do projeto em Lafaiete em diversos aspectos como esportivo, educacional e cultural. “Este projeto vai permitir que a valorização da cultura afro na formação do povo brasileiro reconhecendo o papel do povo preto na construção da nação tanto na culinária, no esporte, na cultura, na música, na religião, como também atua na coordenação motora, no reflexo, e inclusive contribuindo para diminuir a evasão escolar mantendo o aluno dentro nas unidades de educação”, salientou o capoeirista Mestre Nem.
Já a Mestra Rosana, Professora de Capoeira nas escolas de Ribeirão Preto (SP) parabenizou a conquista da aprovação do projeto e seus desdobramentos na formação integral do aluno. “A capoeira possibilita a vivência da cultura afro no espaço escolar atuando em diversas faixas etárias, desenvolvendo habilidades, coordenação motora e cognitiva, melhoramento das relações sociais, empatia, caráter e atua na questão da vulnerabilidade criando o cidadão que tanto a escola almeja “, pontou.
Mestre Paulo Cabide, que atua na capoeira há mais de 30 anos, citou a luta como defesa pessoal como também no desenvolvimento da criatividade e do protagonismo. “Se a pessoa foi muito agressiva a capoeira ajuda no controle, na disciplina e outros valores. Já se a pessoa for muito tímida, o esporte promove sua vivacidade”, comentou.
A Professora de Yoga Aderiana, praticante de capoeira e graduanda em educação física, versou que além do contato com a história e a cultura, a prática auxilia na postura, agilidades, controle da obesidade, formação muscular, competividades, concentração e disciplina. “A leveza da dança ajudar atua diretamente na disciplina da luta”, salientou.

Câmara de Caranaíba aprova orçamento para o ano de 2023 com emendas impositivas para execução no próximo ano

A Câmara Municipal de Caranaiba aprovou, na ultima sessão extraordinária do ano de 2022, o Projeto de Lei nº.31/2022 – Executivo – que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caranaiba para o exercício financeiro de 2023.

 O orçamento previsto no Projeto de Lei nº. 31/2022 prevê estimativa de receita para o ano de 2023 na ordem de R$ 37.938.900,00(trinta e sete milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos reais) e despesa em igual valor.

Numa atitude inovadora, juntamente com a aprovação do orçamento para o ano de 2023, a Câmara Municipal de Caranaiba ainda aprovou 5(cinco) emendas impositivas, de autoria dos vereadores, que deverão ser executadas pelo Prefeito no ano de 2023.

Resumidamente, as emendas impositivas obrigam o Prefeito a execução dos seguintes serviços e a aquisição dos seguintes bens para o ano de 2023:

Emenda Impositiva 01/2022, no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), tendo como objeto a aquisição de 1(um) veículo zero KM para a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja destinado ao transporte de pacientes com câncer. 

Emenda Impositiva 02/2022, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para que seja destinada ao custeio de despesas com cirurgias, exames e consultas aos cidadãos caranaibenses.

Emenda Impositiva nº. 03/2022, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), para que seja destinada a execução de obra de calçamento de morro na localidade de Amoras.

Emenda Impositiva nº. 04/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que seja destinada a execução de obra de calçamento de morro na localidade de Três Pontes.

Emenda impositiva nº 05/2022, no valor de R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais), para que seja destinada a perfuração de poço artesiano.

Segundo os vereadores, as emendas impositivas possibilitam ao Poder Legislativo direcionar parte da receita corrente líquida do Município de Caranaiba para determinados serviços ou bens de necessidades da população.

Senado aprovou aposentadoria especial para mais profissões; veja quais são!

Defendida por Paulo Paim (PT), a aposentadoria especial envolve o Regime Geral de Previdência Social. Saiba mais sobre o tema!

Na última terça-feira, dia 20 de dezembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado 214/2016. PLS de autoria do senador da República pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim (PT), em que aprova a aposentadoria especial para algumas classes.

Em suma, o PL busca conceder um tipo específico de aposentadoria para determinadas classes de trabalhadores, especialmente para profissões de risco, como os profissionais da área de segurança.

Assim, com a aprovação do PLS pelo CAS, o processo da aposentadoria especial segue para votação no Plenário do Senado Federal.

Regras da aposentadoria especial

Inicialmente, o PLS aponta que essa forma de aposentadoria deverá ser aplicada seguindo as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Assim, guardas municipais e agentes de trânsitos são os beneficiados com as novas regras da aposentadoria. Para solicitar, estes profissionais devem ter os seguintes tempos de contribuição:

  • homens — 30 anos de contribuição (no mínimo 20 anos de atividade);
  • Mulheres — 25 anos de contribuição (no mínimo 15 anos de atividade).

Além disso, o profissional deve comprovar que também esteve exposto a riscos ao longo de suas atividades profissionais. Segundo a Lei 9.528, é possível comprovar o risco em uma atividade profissional por meio de: perfil profissiográfico e laudo técnico em relação ao local em que o trabalhador atuou.

Explicações sobre o PLS

Segundo o relator do PLS, a aposentadoria especial se deve ao fato das leis atuais desconsiderarem guardas municipais e agentes de trânsito, ainda que sejam profissões com exposição ao risco.

Além disso, Paim argumentou que a RGPS é aplicada a outros tipos de profissionais que também estão expostos aos riscos. O senador, em seu pronunciamento, destacou o seguinte ponto sobre esses profissionais:

 “Reconhecemos o desgaste que essas atividades produzem sobre as condições físicas e mentais dos trabalhadores que a elas se dedicam”.

Portanto, agora cabe ao Plenário do Senado Federal votar a favor ou contra à aposentadoria especial para esses profissionais.

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PEC da Transição: Câmara aprova novo Bolsa Família no valor de R$

O texto da PEC da Transição segue para votação em segundo turno hoje, 21, com modificações feitas pelos deputados. Veja o que mudou!

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como PEC da Transição. A aprovação ocorreu em primeiro turno, por 331 votos a favor e 168 votos contra. Além do texto-base, os deputados votaram também em dois destaques, tendo um aprovado e outro rejeitado. A votação em segundo turno da proposta acontece hoje (21).

Dessa forma, o texto amplia o teto de gastos e libera orçamento para que os R$ 600 do novo Bolsa Família sejam pagos no próximo ano. Assim, mesmo com o ministro do STF, Gilmar Mendes, ter afirmado que os recursos do Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos, a equipe do governo eleito continua defendendo a aprovação da PEC.

A proposta já havia sido aprovada no Senado. Porém, durante a votação na Câmara, os deputados realizaram mudanças em partes do texto. Dentre as mudanças estabelecidas, está a inclusão da regra que determina a redistribuição das emendas do relator. Contudo, o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.

Mudanças no texto

Dentre as mudanças feitas no texto, está a alteração no prazo de vigência da PEC para um ano, antes estimada em dois anos. Além disso, o orçamento secreto também passará a ser dividido entre emendas individuais (decididas por parlamentares e impositivas) e orçamentos destinados a ministérios (analisadas pelo governo), ao invés de designados pelo relator do orçamento como proposto anteriormente.

Já em relação aos investimentos financeiros estrangeiros, a PEC previa que os valores recolhidos por financiamentos de parcerias internacionais não contariam nas limitações do teto de gastos. Porém, com a mudança feita ontem no texto, os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados de acordo com o teto de gastos.

Assim, a PEC estabelece que o governo Lula tem até o fim de agosto para enviar ao Congresso um novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. Ademais, a PEC permite que até R$ 23 bilhões em investimentos sejam feitos fora do teto de gastos ainda neste ano. O governo poderá utilizar também o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep, sem que esses gastos seja contabilizados no teto.

Destaques

Dois destaques também foram votados nesta terça-feira (20). O Partido Liberal (PL) sugeriu a retirada da expressão que permitia que a equipe de transição sugerisse emendas ao orçamento de 2023. Assim, a sugestão foi aprovada por 393 votos.

Além disso, outro destaque apresentado pelo Republicanos tinha o intuito de suprimir a medida que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permitia o governo usar livremente 30% das quantias de contribuições sociais. No entanto, a sugestão foi reprovada por 326 votos.

Por último, a proposta do partido Novo, que tenta tirar da PEC a parte que extinguiria o teto de gastos após aprovação da nova âncora fiscal para o controle das dívidas da União, ainda será votado nesta quarta-feira (21), durante a votação do segundo turno.

FONTE EDITAL CONCURSOS

Câmara aprova PEC que viabiliza pagamento do piso salarial da enfermagem

A proposta foi aprovada em dois turnos pelos deputados. A PEC agora será analisada no Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12) a PEC que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. A proposta estipula que a União ajudará financeiramente os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades filantrópicas a efetuar o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Agora, a PEC vai ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para ser promulgada.

A matéria aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O conteúdo autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da Saúde e da Educação. Além disso, há o projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional e está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

O texto aponta que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. Assim, com esse valor adicional, os salários com o piso da categoria pode ser pago. A proposta é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que explicou que a PEC busca criar um fundo para a enfermagem, o Fundenf, que acessa o superávit primário.

O texto aprovado também autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da Saúde e da Educação. Já a PEC apresentada por Benevides Filho permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), explicou que poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada ano, nos exercícios financeiros de 2023 a 2027.

“Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”, disse a relatora.

Entenda

A lei que institui o piso para enfermeiros e demais profissionais da área é fruto de um projeto proposto e aprovado pelo Congresso – o PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em setembro, porém, o Supremo suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da Saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional cria o piso remuneratório de R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. A constitucionalidade da lei, no entanto, foi questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo a lei e determinou prazo de 60 dias para que a categoria esclareça o impacto financeiro da medida avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

FONTE METROPOLES

Câmara aprova novo subsídio a empresa de transporte de mais de R$400 mil/mês

Por dois votos contrários dos vereadores Pedro Américo (PT) e Giuseppe Laporte (MDB), a Câmara, em segunda votação, a concessão do subsídio mensal tarifário ao em Conselheiro Lafaiete (MG), como forma de custeio financeiro com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. Pelo projeto aprovado, o subsídio sobe de R$233 mil para R$ 420.832,93 para a próxima concessionária do serviço.
Segundo o texto enviado a Câmara a empresa PLANUM Planejamento e Consultoria Urbana LTDA EPP, especializada em consultoria e assessoria na área de engenharia de transporte para análise e elaboração de estudo de modernização dos serviços de transporte coletivo urbano e rural, com a confecção de projetos executivos, diagnóstico e elaboração de minutas de termos de referência, edital de licitação e exploração dos serviços de transporte coletivo apontou a necessidade pelo aporte financeiro mensal no valor do projeto enviado a Câmara para manter o equilíbrio econômico-financeiro da operação do transporte e o contratado da nova concessão.

Novo edital

O valor não vale para a Umuarama, mas para a próxima concessionária cujo edital de licitação deve ser lançado ainda este ano, conforme avaliaram os vereadores. “O prefeito depende da aprovação deste projeto para lançar o valor tornando o edital mais atrativo. Acredito que ainda este ano, seja publicado este edital”, informou o Vereador Sandro José.
No final de outubro, a Câmara rejeitou o Projeto de Lei nº 103-E-2022 que aumentaria dos atuais R$233 mil para R$305 mil até julho de 2023 o subsídio repassado a empresa Umuarama que opera o sistema desde agosto de 2021.
Com o novo projeto aprovado do subsídio abre-se a perspectiva de novo aumento do valor do repasse ao pretendido pela Umuarama.

Imposto de Renda: Senado aprova novas mudanças; entenda

Projetos com mudanças como a isenção para doação para exterior e participação nos lucros ainda precisam ser aprovadas na Câmara.

Os senadores aprovaram, na última terça-feira (13), dois projetos de leis que modificam a tributação do Imposto de Renda no Brasil. Os dois textos trabalham pontos de isenção no imposto e agora seguem para a Câmara para serem discutidos e votados também pelos deputados federais em Brasília.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi aprovado projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Para isso, os senadores usaram como justificativa os impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa brasileira, diante da crise financeira vivida no Líbano desde 2019. Entretanto, o projeto é de interesse geral, já que há incidência de IRRF sobre quaisquer valores percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que a título de doação. Cabe avaliação da Câmara.

O relator do projeto de lei foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), que tem descendência libanesa. “Aqui temos mais descendentes de libaneses que o dobro da população do Líbano. Sinto que estou cumprindo com meu dever ao me manifestar a favor”, observou.

Imposto de Renda: isenção em participação de lucros

Outro projeto de lei aprovado pelos senadores concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção do Imposto de Renda (IR).

Sendo assim, o projeto propõe a alteração da Lei de Participação nos Lucros das Empresas para aplicar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas.

Os textos foram aprovados em caráter terminativo, ou seja, seguem agora para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

FONTE EDITAL CONCURSOS

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