auxiliopermanente - Correio de Minas

11 de março de 2022

Cadastro Auxílio Permanente de R$ 1.200 para mães solteiras. Quando começa e como receber?

Ajuda beneficiária milhões de mulheres com filhos e responsáveis unicamente pela casa

Está em discussão desde 2021 o chamado Auxílio Permanente, proposta que prevê o pagamento de uma quantia em dinheiro mensal no valor de R$ 1,2 mil a mães solteiras em situação de vulnerabilidade. Há alguns meses, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

No momento, parlamentares discutem a implementação da medida, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para entrar em vigor. Caso seja oficialmente aprovada em todas as etapas de tramitação, a ajuda beneficiária milhões de mulheres com filhos e responsáveis unicamente pela casa.

Quais as regras do Auxílio Permanente de R$ 1.200?

De acordo com o projeto, as condições para a mulher se tornar beneficiária incluem:

Ser mulher e mãe de família;
Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Ter 18 anos ou mais;
Não possuir emprego formal ativo;
Atuar como microempreendedora individual (MEI), ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente.

Como se inscrever no Auxílio Permanente?

Por enquanto, não foram divulgadas as formas de participação no programa. O Projeto de Lei 2099/20 precisa terminar sua tramitação na Câmara e passar pelo crivo do Senado Federal. A proposta também precisa receber a sanção presidencial para começar a valer.

Caso seja aprovada, a previsão é de que a escolha das mães solteiras seja feita por meio de triagem do Ministério da Cidadania, nos mesmos moldes do Auxílio Brasil. Outra medida obrigatória que pode ser utilizada é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

FONTE EDITAL CONCURSOS

9 de março de 2022

Auxílio Permanente: Como fazer o cadastro? Toda mãe vai ganhar o valor de R$1.200? Quando e como receber?

Governo Federal aprova benefício destinado a mães solteiras. Em debate desde o ano de 2021, o Auxílio Permanente pode ser uma realidade para milhares de mulheres líderes de suas famílias. Com um valor de R$ 1.200, será concedido para quem estiver em situação de vulnerabilidade. Acompanhe as regras e mais detalhes, abaixo.

Parlamentares e demais representantes da equipe do Ministério da Cidadania estão trabalhando na implementação do Auxílio Permanente. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas deve ser concedido ainda este ano.

A proposta tem sido debatida desde 2021, sob a justificativa de crise econômica. Se aceita oficialmente, deverá contemplar milhares de mulheres solteiras que atualmente não possuem renda fixa. A ideia é reduzir os indicativos de pobreza e extrema pobreza.

Apesar de ainda não ter sido consolidado e não apresentar uma data exata de concessão, suas regras e formas de concessão já foram anunciadas. Acompanhe.

Quem pode receber o auxílio permanente?

Mães solteiras chefes de família em situação de vulnerabilidade social

Quais são as regras para ter direito ao auxílio para mães solteiras?

Ser mulher e mãe de família;
Ter 18 anos ou mais;
Não possuir emprego formal ativo;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
Possuir uma renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

Como se cadastrar no auxílio permanente?

Até o momento não foi anunciada uma forma de cadastro. Se seguir o modelo dos atuais projetos, a cidadã precisará aguardar o processo de triagem realizado pelo Ministério da Cidadania.

Ou seja, ela obrigatoriamente deve ter os dados atualizados no Cadastro Único e assim esperar que seja selecionada pelo poder público.

A mensalidade de R$ 1.2000 será paga todo mês?

Sim! De acordo com o texto do Projeto de Lei 2099/20, que institui a concessão do benefício, seu pagamento acontecerá mensalmente. Ou seja, as beneficiárias terão um salário fixo de R$ 1.200 para sustentar suas casas.

Como e onde será feito o pagamento do auxílio?

Ainda também não há uma confirmação dessa pergunta, mas sabe-se que algum banco público ficará responsável.

Seguindo o modelo dos atuais projetos, subentende-se que o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal através do uso do Caixa Tem.

O Auxílio Permanente para mãe solteira foi aprovado? O que falta?

Atualmente, o projeto permanece em análise da Câmara dos Deputados. Ele já foi aceito pela Comissão de Direitos da Mulher, mas passará ainda pela aprovação das seguintes bancas: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela previsão do governo federal, a validação deve acontecer dentro de um prazo de até três meses.

Recebo o Auxílio Brasil, posso ser contemplada com o Auxílio Permanente?

Não. Os abonos não podem ser acumulativos. Quem for contemplada do Auxílio Permanente, por ter um valor de R$ 1.200, não deve ser beneficiário do Auxílio Brasil, já que ultrapassa o critério de renda mínima determinado pelas suas regras de concessão.

Ou seja, a cidadã receberá apenas o Auxílio Permanente, sem poder somar valores de demais projetos sociais.

O número de filho irá interferir no valor da mensalidade?

Não. O projeto estabelece uma quantia fixa de R$ 1.200. Isso significa que as mulheres com um ou três filhos, por exemplo, terão direito a mensalidade. É preciso apenas se enquadrar nas regras de concessão.

Quais são os critérios para inscrição no Cadastro Único?

Ter renda familiar per capita igual ou menor que meio salário mínimo (R$ 606)
Ter renda familiar total de até 3 salários mínimos (R$ 3.636)
Se a renda for superior a 3 salários mínimos, é necessário que o cadastro no CadÚnico esteja ligado à concessão de benefícios específicos

FONTE FDR

15 de fevereiro de 2022

Vem aí o auxílio permanente de R$ 1.200 ainda em 2022. Confira!

As mães chefes de famílias monoparentais são o foco de uma proposta em trâmite na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2099/20 prevê a criação de um auxílio no valor de R$ 1.200 por mês para mulheres que cuidam dos filhos sozinhas.

O texto, que já foi aprovado na Comissão de Direitos da Mulher, tem inspiração no auxílio emergencial. Embora o objetivo seja pagar o mesmo valor das cotas duplas do programa finalizado em outubro, o benefício foi pensando como uma medida permanente.

“Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares“, defende a deputada Erika Kokay, relatora do projeto.

Quem tem direito?

Se o auxílio vitalício for aprovado, terão direito a ele as mães solo que cumprem os seguintes requisitos:

Ter idade igual ou superior a 18 anos de idade;
Não possuir um cônjuge ou companheiro;
Ter ao menos um filho menor de 18 anos de idade;
Não ter emprego formal ativo;
Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais;
Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou total de até três salários mínimos; e
Estar inscrita no CadÚnico.

Pagamentos começam quando?

Ainda não há previsão para liberação dos repasses, nem tampouco se sabe se o projeto será mesmo aprovado. O PL ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

Só então, se conseguir a aprovação dos senadores, será encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro para sanção ou veto.

“Além de garantir a segurança alimentar e o atendimento às necessidades básicas das famílias, o pagamento de um benefício permanente às mulheres provedoras de famílias monoparentais pode contribuir para uma maior circulação de recursos e aquecimento da economia, uma medida que pode ajudar a reduzir o desemprego”, completa Kokay.

15 de janeiro de 2022

Veja como receber o auxílio permanente de R$ 1.200

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2099/20, de autoria do deputado federal Assis Carvalho. A proposta solicita a criação de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 destinado as mães solteiras chefes de família monoparental.

De acordo com a relatora do projeto, Erika Kokay, a iniciativa visa reduzir os impactos econômicos, inclusive, diante a pandemia da Covid-19. “Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares“, afirma Kokay.

O texto já foi aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher, e agora está na Comissão de Seguridade Social e Família. Caso receba parecer favorável, a proposta deve ser encaminhada ao Senado Federal e posteriormente a sanção presidencial, para ser de fato promulgada.

Além disso, vale salientar que o documento ainda não estabelece uma fonte de renda, nem mesmo quando os pagamentos podem ser iniciados. Todos esses pontos são necessários para a aprovação do projeto, o que pode influenciar no atraso na tramitação.

Quem terá direito ao auxílio?

O auxílio de R$ 1.200 será repassado as mães de baixa renda que sustentam os seus filhos menores sozinhas, sem cônjuge ou companheiro(a). No entanto, para participar do projeto ainda é necessário:

Estar inscrita no Cadúnico para programas sociais;
Possuir renda mensal per capita de até meio salário mínimo; OU
Possuir renda mensal total de até 3 salários mínimos;
Possuir mais de 18 anos;
Ter sob sua tutela ao menos um filho menor de idade;
Não estar recebendo algum benefício do governo (seja assistencial, previdenciário ou trabalhista);
Não possuir emprego formal;
Não possuir cônjuge ou companheiro;
Ser MEI, trabalhadora informal, empregada, autônoma ou desempregada.
Por fim, caso a iniciativa seja sancionada, o benefício deve ser repassado mensalmente pelo aplicativo Caixa Tem. Ademais, mulheres beneficiárias do Auxílio Brasil poderão escolher o abono mais vantajoso.

12 de janeiro de 2022

Auxílio permanente de R$ 1.200 pode ser aprovado em 2022; veja como receber

Um novo benefício social pode ser liberado em 2022. Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2099/20, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho, que prevê o pagamento permanente de um abono no valor de R$ 1.200 para as mães solteiras chefes de família monoparental.

Até o momento a proposta só foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher, mas está prevista para novas movimentações a partir do dia 1º de fevereiro. Caso aprovado, o projeto contemplará as mulheres que sustentam sozinhas filho ou filhos menores de 18 anos.

Além disso, é preciso comprovar renda mensal familiar de até meio salário mínimo (R$ 606,00) por pessoa da família, ou renda bruta de até três salários mínimos (R$ 3.636,00) no mês. Para as beneficiárias do Auxílio Brasil, caso o novo benefício seja mais vantajoso, o abono do novo Bolsa Família será suspenso.

Segundo a deputada e redatora Erika Kokay, a crise econômica agravou ainda mais a situação das mães solteiras que sustentam os filhos sozinha. Para as mulheres chefes de família, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, disse a deputada.

Quem poderá receber o auxílio permanente?

Para receber o auxílio permanente de R$ 1.200 é necessário que a mãe solteira se enquadre nos seguintes requisitos:

Seja maior de 18 anos;
Não tenha emprego formal ativo;
Não seja titular de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista, ressalvado os termos dos §§ 1º e 2º, o Auxílio Brasil;
Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 606,00) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.636,00);
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ser, ainda
Microempreendedora individual (MEI);
Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
Trabalhadora informal, empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.

6 de janeiro de 2022

NOVO auxílio de R$ 1.200 com pagamentos em janeiro? Confira

Durante os primeiros pagamentos do Auxílio Emergencial, as mães solteiras tiveram acesso ao benefício dobrado de R$ 1.200

O Projeto de Lei (PL) 2099/20 discute a criação de um auxílio vitalício de R$ 1.200 destinado às mulheres provedoras de famílias monoparentais que criam os filhos sozinhas, sem ajuda de um cônjuge ou de um companheiro(a).

A proposta é de autoria do ex-deputado Assis Carvalho e atualmente tem como relatora a deputada Erika Kokay. Durante os primeiros pagamentos do Auxílio Emergencial, as mães solteiras tiveram acesso ao benefício dobrado de R$ 1.200. Agora, os parlamentares querem tornar o repasse permanente.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos da Mulher e segue em apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No entanto, ainda é necessário receber parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para depois chegar ao Senado Federal. Com isso, é possível encaminhá-lo a sanção presidencial.

Quem pode receber o auxílio permanente?

Como no Auxílio Emergencial, para receber o benefício é necessário estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Ainda é preciso comprovar não tem cônjuge ou companheiro e ter filho menor de 18 anos de idade. Além disso, é preciso se enquadrar nos seguintes requisitos:

Ter 18 anos, no mínimo;
Não ter emprego formal;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família;
Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 550,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI); ou
Ser informal, empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.

De acordo com a relatora do PL, a situação econômica do país só contribui para justificativa de implementação do benefício. “Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, disse a deputada.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

4 de janeiro de 2022

Câmara aprova auxílio permanente de R$ 1.200

O Projeto de Lei busca amparar mães solteiras chefes de família

Devido à pandemia da Covid-19, mais de 8,5 milhões de mães solteiras foram obrigadas a sair do mercado de trabalho. Muitas foram demitidas ou, por conta do fechamento das creches e escolas, tiveram que priorizar os cuidados maternais.

Dessa forma, está em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa auxiliar as mães brasileiras. Elaborado pelo deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), o PL n° 2099/20 oferece R$ 1.200 a famílias chefiadas por mulheres solteiras.

O projeto foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, mas ainda precisa passar pela Seguridade Social e Família (CSSF), Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso seja aprovado nessas comissões, o PL passará pelo Senado e depois contará com a sanção presidencial.

Quem será beneficiado com o auxílio de R$ 1.200

De acordo com o Projeto de Lei 2099/20, os requisitos para receber o benefício são:

Ter mais de 18 anos;
Ser mulher solteira chefe de família;
Ter pelo menos um filho ou dependente menor de idade;
Não receber benefício previdenciário ou assistencial;
Possuir renda familiar de até meio salário-mínimo ou total de até três salários mínimos;
Não estar empregada formalmente.

Como será feito o pagamento?

Segundo o texto da proposta, os bancos públicos serão responsáveis pelo repasse do auxílio permanente de R$ 1.200 aos beneficiários. É provável que seja a Caixa Econômica Federal, já que ela é responsável pelos pagamentos de programas sociais como Auxílio Brasil.

Além disso, o PL prevê um sistema de abertura de contas sociais para recebimento do benefício, como o Caixa Tem.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

31 de dezembro de 2021

Auxílio Permanente de R$ 1.200 será pago em 2022?

Projeto de Lei foi aprovado em Comissão e mães solteiras serão as beneficiadas

Desde o mês de novembro vem tramitando nas Comissões da Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabelece um auxílio permanente de R$ 1.200. para mães solteiras chefes de família.

O Projeto de Lei (PL) foi elaborado pelo deputado federal Assis Carvalho (PT – PI). Segundo ele, mães solteiras, que não possuem emprego formal, precisam de dinheiro para ajudar no sustento dos filhos. A crise econômica provocada pela pandemia teria dificultado a situação de milhões de pessoas.

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos da Mulher, está agora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e precisa passar ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) antes de ir a plenário e depois ser sancionado pelo Presidente da República. Portanto, pelo tempo já escasso, caso aprovado, só começará a ser pago em 2022.

Como será o repasse do auxílio permanente?

De acordo com o texto do PL, os bancos públicos é que serão os responsáveis por fazer os repasses do auxílio permanente aos beneficiários. O mais provável é que a Caixa Econômica Federal seja a responsável, já que realiza pagamentos de outros programas como o Auxílio Brasil.

Quem poderá receber o auxílio de R$ 1.200?

De acordo com o Projeto de Lei,os requisitos para receber o dinheiro são:

Ser mulher chefe de família solteira;
Possuir 18 anos ou mais;
Ter ao menos um filho ou dependente menor de idade;
Não estar empregada formalmente;
Não receber benefício previdenciário ou assistencial;
Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou total de até três salários mínimos.

Agora resta esperar o Congresso Nacional voltar do recesso de final de ano a fim de dar continuidade a essa matéria.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

9 de dezembro de 2021

Auxílio permanente de R$ 1.200 recebe aprovação na Câmara; entenda as regras

Um auxílio permanente de R$ 1.200 recebeu aprovação na Comissão dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) determina que mães solteiras chefes de família receberão pagamentos mensais.

O PL 2099/20 é de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI). A ideia é que mães solteiras, sem emprego formal, possam ter dinheiro para sustentar seus filhos, principalmente com as consequências econômicas da pandemia.

Auxílio permanente de R$ 1.200: situação

Por enquanto, o projeto foi aprovado na Comissão ds Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados e teve apoio da relatora, deputada Erika Kokay. Assim como o autor do PL, ela apontou que as mulheres chefes de família precisam de mais apoio e que há uma falta de amparo do governo.

Para que seja implementado, o auxílio permanente de R$ 1.200 ainda deve ser votado e aprovado nas seguintes comissões:

Seguridade Social e Família (CSSF);
Finanças e Tributação (CFT);
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Depois, o projeto vai para o Senado, devendo ter sinal verde. Por fim, irá para a sanção presidencial.

Auxílio permanente de R$ 1.200: quem receberá

Segundo o texto do Projeto de Lei, os bancos públicos federais serão os responsáveis por fazerem os repasses do auxílio permanente de R$ 1.200. Apesar de não ter sido detalhado, é provável que a Caixa Econômica Federal seja escolhida por ter experiência na área. Além disso, os repasses serão feitos em contas sociais digitais, semelhantes ao que o Caixa Tem oferece atualmente.

O dinheiro, em caso de aprovação da matéria, será repassado para mulheres chefes de família que:

Sejam maiores de 18 anos;
Solteiras;
Tenham ao menos um filho ou dependente menor de idade;
Não contem com emprego forma;
Não estejam recebendo benefício previdenciário ou assistencial;
Tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

25 de novembro de 2021

Auxílio Brasil de R$ 400 pode ser PERMANENTE. Confira aqui!

Na última quarta-feira (24), o líder do governo, e relator da PEC dos Precatórios na CCJ do Senado, Fernando Bezerra apresentou um parecer com voto favorável para a proposta. Entretanto, ele adicionou algumas mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados. Uma das alterações, é fazer com que o Auxílio Brasil de R$ 400 seja permanente. Entretanto, o relator não cita de onde virá o dinheiro. O governo quer pagar esse valor até o final de 2022, ano em que o presidente vai tentar a reeleição.

Em suma, o texto do senador mantém o limite para o pagamento dos precatórios pelo governo federal, com o parcelamento e o adiamento de dívidas. Isso tem feito a proposta ser chamada de PEC do calote. Além disso, o relator manteve a alteração na regra de cálculo do teto de gastos a partir de 2022, o que significa um furo no teto.

O teto é uma regra que limita os gastos públicos ao Orçamento do ano anterior, corrigido somente pela inflação. Depois da leitura do parecer do relator, iniciou um período de vistas aos senadores da CCJ até terça da semana que vem (30), quando a comissão deve votar o texto de Bezerra.

Ademais, além de tornar o Auxílio Brasil de R$ 400 permanente, o relatório cria regras mais claras para o uso do dinheiro que vai ser liberado no Orçamento. Em suma, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões para a elevação de despesas em 2022.

De acordo com Bezerra, “É indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social robusto. Tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto em termos do valor mensal dos benefícios disponibilizados às famílias”.