Jornal Correio de Minas
Portaria Editada pelo Ministério da Educação em que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
Leia a portaria PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
O valor, correspondente a um salário mínimo, é uma ajuda do Governo Federal para as pessoas de família de baixa renda.
Quem tem direito a este benefício são pessoas com mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiverem alguma incapacidade de longa duração.
Além da idade ou da incapacidade, o interessado ao benefício tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.
Veja algumas dúvidas respondidas logo abaixo.
Exatamente isso, mas é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada.
A diferença é que as aposentadorias e pensões têm o décimo terceiro e o BPC não tem.
A avaliação é feita por meio de um assistente social. Por isso, é necessário que o interessado leve no INSS, no dia do protocolo do pedido, um estudo social feito por um assistente social.
Basta procurar um assistente social no CRAS, que é o Centro de Referência de Assistência Social.
Toda cidade tem pelo menos um CRAS (encontre o CRAS da sua cidade).
A família deve estar inscrita e atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.
Em apenas três situações. Quando a pessoa não tem a idade mínima, quando não prova a incapacidade ou quando entende que a família não é de baixa renda.
Se a negativa for por que não ficou comprovada a incapacidade, deve-se questionar a perícia feita pela Previdência Social.
Se for negado por causa da renda familiar, deve-se ter o cuidado de apontar todas as despesas que a família tem com a pessoa deficiente ou idosa, por que nem sempre o INSS não leva isso em consideração.
Sempre quando há mudança em um dos requisitos que deu origem ao pagamento.
O INSS tem um órgão chamado COINP – Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária que fica procurando pelo em ovo para cancelar benefícios.
Eu vi um caso que a pessoa estava viajando para o exterior e teve o benefício cortado. Tinha um que tinha uma caminhonete no nome dele. Em outro caso o filho abriu uma firma no nome da mãe e ela perdeu o benefício. Existem fraudes, mas também tem muita gente inocente.
Muitas vezes colocamos algo que não somos no Facebook, no Instagram, enfim, na internet. E isso pode servir para o INSS fazer prova contra você mesmo. E depois, a pessoa pode não conseguir provar que focinho de porco não é tomada. E aí pode ficar sem o benefício. (Notícias Concursos)
Caso a previsão para o INPC se concretize, o salário minimo em 2021 será de R$ 1.066,84, valor R$ 12,15 menor que o estimado em abril deste ano, R$ 1.079,00.
Nesta quarta-feira, 15 de julho, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia confirmou que a estimativa da inflação de 2020 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sofreu uma queda de 2,09%. Caso se concretize, o reajuste salarial mínimo em 2021 poderá ser menor que o esperado.
Para 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um salário mínimo de R$ 1.079,00. O valor levou em conta uma variação para o INCP de 3,28% em 2020. Atualmente o valor é de R$1.045,00.
Caso a previsão para o INPC se concretize, o salário minimo em 2021 será de R$ 1.066,84, valor R$ 12,15 menor que o estimado em abril deste ano, R$ 1.079,00.
Em 2019, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Sendo assim, agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.
O ganho real do salário mínimo foi implementado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) informalmente, em 1994, logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.
Sem ganho real no salário mínimo, o governo consegue um alívio financeiro, uma vez que o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia em cerca de R$ 355 milhões as despesas por ano.
Vale salientar que a possível diminuição não significa que o trabalhador vai ganhar menos. O reajuste do salário mínimo varia de acordo com o aumento dos preços, registrados a partir das taxas de inflação.
Ou seja, os trabalhadores receberão o poder de compra de reajustado conforme o índice de inflação (aumento geral no nível de preços). De acordo com o economista Clovis Scerer, supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), concorda com o aumento do poder de compra causado pelo reajuste. No entanto, ele explica que pode haver uma “perpetuação da penúria”.
Os cálculos do Dieese demonstram que mais de 49 milhões de brasileiros vivem com um salário mínimo. Atualmente, a remuneração mensal deveria ser de mais de R$4 mil reais (R$ 4.694,57 no total) por mês e não R$ 1.045,00.
Para cálculo do salário mínimo, o governo considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação do ano anterior. (notícias Concursos)
As novas parcelas do auxílio emergencial poderão ser suspensas nos casos em que o beneficiário deixou de cumprir alguns dos requisitos de elegibilidade exigidos para concessão do benefício ou não forneceu informações verdadeiras no ato da solicitação.
A Caixa Econômica Federal (CEF), comunicou que, nos casos que forem verificado irregularidades e possíveis alterações, o beneficiário poderá ter o pagamento, das novas parcelas do auxílio emergencial, suspenso.
Mesmo após o beneficiário ter recebido as primeiras parcelas, ainda assim poderá deixar de receber os próximos pagamentos da prorrogação.
O governo realiza uma reanálise dos dados, a cada parcela a ser paga. Nesse processo, caso sejam encontradas irregularidades e possíveis alterações, o beneficiário poderá ter suas parcelas do auxílio emergencial suspensas.
A vice-presidente da Caixa, Tatiana Thomé informou o que acontece ao ser realizado uma nova análise:
“Tem casos de pessoas que receberam a 1ª parcela e, agora, em uma reanálise. A situação mudou por algum motivo, e elas estão em nova análise ou não tiveram o direito ao benefício”.
Um dos motivos que podem suspender o pagamento das parcelas do auxílio é o caso em que beneficiário consegue um trabalho formal. Também a casos que o beneficiário passa a receber algum benefício de transferência de renda do governo, como aposentadoria, seguro-desemprego ou BPC.
De acordo com o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, em torno de 640 mil pessoas foram beneficiadas de forma indevida. Segundo ele, uma lista com o nome dos supostos fraudadores foi enviada ao Ministério Público Federal.
Desse modo, o Ministério da Cidadania juntamente com o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e a CGU realizará uma análise dessas fraudes. (Brasil 123)
O Calendário de pagamentos da quarta parcela do Auxílio Emergencial já foi liberado, entretanto, somente para os beneficiários do Bolsa Família. Porém, apesar de já ter sido confirmado a prorrogação em mais duas parcelas e já ter um calendário divulgado, muitas mães chefes de família estão preocupada para saber se as parcelas da prorrogação vão continuar pagando R$ 1.200.
A diretoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania, informou ao portal NE10 que “As parcelas do período complementar de dois meses, como consta no decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, serão equivalentes aos valores já recebidos (R$ 600 ou R$ 1.200) do Auxílio Emergencial”
Em outras palavras, as mães que recebiam R$ 1.200 vão continuar recebendo o mesmo valor tanto na quarta quanto na quinta parcela do Auxílio Emergencial.
De acordo com a Caixa Econômica Federal o pagamento da quarta parcela para inscritos no Bolsa Família vão acontecer à partir da próxima segunda, 20 de julho.
Uma mudança inesperada pode ocorrer no pagamento das parcelas adicionais do Auxílio Emergencial. Com a confirmação da prorrogação em mais duas parcelas de R$ 600, Paulo Guedes, ministro da Economia informou que o governo tem a intenção de fazer mais de um pagamento por parcela.
As parcelas anteriores, apesar de terem um calendário para recebimento em conta poupança social digital e outro para saque, tiveram o pagamento feito com o valor integral, entretanto o governo tem o interesse de fazer mais de um pagamento por parcela.
Veja como o governo tem interesse de fazer o pagamento:
Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, informou que o calendário das parcelas adicionais já está definido, falta agora a avaliação e autorização do governo para que o calendário possa ser divulgado.
Entretanto, se o interesse do governo é fracionar o pagamento das parcelas adicionais em dois pagamentos distintos, pode ser que o pagamento da quarta parcela mesmo que comece este mês de Julho, possa correr até o mês de Agosto.
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
De acordo com a Caixa Econômica Federal o pagamento da quarta parcela para inscritos no Bolsa Família vão acontecer à partir da próxima segunda, 20 de julho.
Assim como nos meses anteriores, os indivíduos que estavam no programa assistencial possuem um calendário distinto dos demais trabalhadores para receber as parcelas.
Também ficou definido que, no caso do Bolsa Família, as duas parcelas que o governo resolveu ampliar no benefício serão de R$ 600.
Calendário
Vale lembrar que o calendário de pagamentos para inscritos do Bolsa Família segue a ordem de inscrição final do NIS.
Casos de feminicídio aumentam em 22,2%, entre os meses de março e abril, em 12 estados brasileiros. O aumento foi de 300% só no Acre. Mulheres vítimas devem receber cota dupla do auxílio.
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica na quinta-feira,10, um projeto de lei (PL) que permite que mulheres vítimas de violência doméstica, de baixa renda, solicitem o auxílio emergencial em conta dupla, ou seja, em R$ 1.200.
Até então, o auxílio emergencial foi criado para atender trabalhadores informais, desempregados, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) o valor de R$ 600, e mães chefes de família no valor de R$ 1.200.
O projeto foi relatado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN) e tem o objetivo de ampliar as medidas de combate a violência doméstica às mulheres que cresceu durante a pandemia do novo coronavírus.
Um relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a pedido do Banco Mundial, mostra que a taxa de feminicídio cresceu em 22,2%, entre os meses de março e abril em 12 estados brasileiros. O Acre foi o que apresentou um maior aumento de casos, 300% em comparação com o mesmo período do ano passado.
Além do recebimento do auxílio emergencial pela vítima, o PL prevê também que o agressor seja afastado imediatamente do local em que vive com a ofendida.
Caso não haja possibilidade do afastamento, a mulher e seus dependentes devem ser imediatamente acolhidos em centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abrigos institucionais.
O projeto defende ainda que polícia deverá remeter em até 24 horas o pedido da mulher agredida a um juiz para concessão de medidas protetivas de urgência. Após receber a solicitação, caberá ao magistrado, também no prazo de 24 horas, determinar sobre o caso.
Em situações de feminicídio, estupro ou risco iminente à segurança da mulher, as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher vão ter que prestar atendimento domiciliar.
A relatora do projeto afirmou em defesa do texto que “A realidade nos mostra que mulheres e seus filhos estão excepcionalmente mais vulneráveis na crise sanitária que vivemos, e têm tido maiores dificuldades em formalizar queixas contra seus agressores e buscar o auxílio e a proteção do poder público”, argumentou.
Agora o PL segue para votação no Senado, caso seja aprovado sem mudanças no texto, deve seguir para análise e sanção por Jair Bolsonaro. (Edital Concurso Brasil)
Através de uma portaria recentemente publicada no Diário Oficial da União, os saques do Auxílio Emergencial em dinheiro serão antecipados em até quatro dias. Com essa mudança os brasileiros nascidos à partir de agosto serão beneficiados com a antecipação.
Para os nascidos em agosto e setembro, os saques já vão estar liberados nesta segunda-feira, 13 de julho.
Os beneficiários nascidos nos meses de outubro, novembro e dezembro também estão sendo beneficiados, agora a data de saques para todos os nascidos nestes três meses será na terça-feira (14).
Vale lembrar que os beneficiários desta portaria são os brasileiros que se cadastraram através do aplicativo e site nos dias 1 a 26 de maio. O governo ainda não divulgou quando as demais parcelas serão pagas para esse grupo.
Confira como ficou o calendário de saque do 3º lote dos novos aprovados no auxílio emergencial:
| Mês de aniversário | Depósito em poupança digital | Saque e transferência |
| Janeiro | 16 de Junho | 6 de Julho |
| Fevereiro | 16 de Junho | 7 de Julho |
| Março | 16 de Junho | 8 de Julho |
| Abril | 16 de Junho | 9 de Julho |
| Maio | 16 de Junho | 10 de Julho |
| Junho | 16 de Junho | 11 de Julho |
| Julho | 17 de Junho | 13 de Julho |
| Agosto | 17 de Junho | 13 de Julho |
| Setembro | 17 de Junho | 13 de Julho |
| Outubro | 17 de Junho | 14 de Julho |
| Novembro | 17 de Junho | 14 de Julho |
| Dezembro | 17 de Junho | 14 de Julho |
Existem dois calendário de pagamento para o Auxílio Emergencial. O primeiro que é destinado para depósitos em poupança social digital da Caixa, onde o dinheiro pode ser movimentado através do aplicativo Caixa Tem e é possível pagar boletos, fazer compras online e compras físicas através do QR Code. Os depósitos ocorreram nos dias 16 e 17 de junho.
O segundo calendário é destinado aos saques em dinheiro e para transferência para outras contas. Neste calendário a ordem de pagamentos segue o mês de nascimento para a ordem de pagamento, onde, quem nasceu em Janeiro recebe primeiro e quem nasceu em Dezembro recebe por último.
É bom entender que o auxílio emergencial atende dois calendários, distintos um do outro. O primeiro calendário é para pagamento do benefício em conta poupança social digital da Caixa, onde, através do aplicativo Caixa Tem é possível movimentar o dinheiro, fazer compras online e ainda compras em lojas físicas via QR Code.
O segundo calendário trata-se do calendário para os brasileiros que desejam receber o auxílio em dinheiro ou transferirem para outras contas, neste calendário a ordem de pagamentos segue o mês de nascimento.
Entenda quais são os lotes de pagamento do governo e quantas parcelas ainda faltam ser pagas em cada um dos casos:
Veja em qual lote você está e qual a situação do seus pagamentos
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
O recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos está suspenso até 30 de setembro para evitar contaminações por covid-19. O prazo, que acabaria no próximo dia 16, foi prorrogado por causa da pandemia.
A instrução normativa do Ministério da Economia com o adiamento foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. As visitas técnicas para comprovação de vida, interrompidas desde março, também continuam suspensas.
Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, cerca de 700 mil pessoas serão afetadas pelo adiamento. A instrução normativa esclarece que a suspensão não prejudica o pagamento dos benefícios aos aposentados, pensionistas e anistiados.
Realizada todos os anos no mês de aniversário do beneficiário, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. A prova de vida exige o comparecimento do segurado ou de algum representante legal ou voluntário à instituição bancária onde saca o benefício.
Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União, obtido pela “Folha de São Paulo”, 565,3 mil beneficiários do auxílio emergencial foram excluídos do cadastro do governo em maio, após constatar que eles não tinham direito ao benefício.
Essas pessoas receberam a primeira parcela em abril, no entanto, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários para obtenção do auxílio.
Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte, mostram diversos motivos para o afastamento dos beneficiários. Há casos em que os requerentes constam do cadastro de mortos da Receita Federal, moram no exterior, integram a população carcerária ou têm mandado de prisão em aberto.
Ainda, há situações em que o beneficiário teve o auxílio cancelado por via judicial ou administrativa, ou mesmo solicitou voluntariamente que ele não fosse pago. O relatório do TCU compila informações sobre o auxílio emergencial em maio.
A finalidade desse acompanhamento é subsidiar diferentes órgãos, como a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, com dados a respeito do auxílio emergencial.
O relatório julgado na última semana pelo tribunal, , mostrou que 17 mil mortos constam no cadastro de beneficiários. Aposentados do INSS, do Banco Central e da Justiça Federal, e servidores federais, também estavam na lista. Até abril, foram somados R$ 427,3 milhões de pagamentos indevidos.
O Tribunal de Contas da União determinou que o governo busque o ressarcimento dos valores. Na semana passada, decidiu enviar ao Ministério Público Federal a lista de possíveis fraudadores para a tomada de providências no âmbito penal. (Notícias Concursos)