Proposta muda sistema atual, em que a multa fica ligada ao veículo mesmo quando outra pessoa comete a infração
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras de vinculação de multas de trânsito ao registro dos veículos. A proposta permite que, em situações específicas, a infração seja transferida diretamente para o responsável que estava conduzindo o veículo.
A mudança está prevista no Projeto de Lei 5733/23, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), relatado na CCJ pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
O texto altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e ainda precisa ser analisado pelo Senado para virar lei, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Pela proposta, a desvinculação da multa do veículo ocorrerá quando a infração for causada pelo embarcador ou pelo transportador que não seja o proprietário do automóvel. A regra também será aplicada aos veículos alugados, quando o responsável pela infração for o usuário do carro.
Além disso, o projeto prevê a retirada da vinculação da multa ao veículo em casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nessas situações, a cobrança e as notificações serão encaminhadas diretamente à pessoa física ou empresa considerada responsável.
Regras de multas de trânsito atuais vinculam dívida ao veículo
Atualmente, o CTB determina que a dívida financeira da multa permanece ligada ao veículo, independentemente de quem tenha cometido a infração. Embora os pontos possam ser direcionados à CNH do motorista responsável, o pagamento da penalidade fica associado ao proprietário do automóvel.
Na prática, a regra atual pode gerar transtornos principalmente para empresas de locação. Quando um cliente comete uma infração, a locadora precisa quitar a multa junto ao órgão de trânsito para manter a regularização do veículo e depois cobrar o valor do usuário, geralmente com acréscimo de taxas administrativas previstas no contrato.
Com a alteração proposta, o objetivo é que a cobrança seja direcionada ao verdadeiro responsável pela infração, por meio do CPF ou CNPJ, evitando que proprietários e locadoras tenham prejuízos causados por terceiros.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Caso não receba recurso para análise no Plenário, seguirá diretamente para o Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado.
fonte: ND Mais