A nova legislação traz exigências inéditas para empresas e condutores, redefine os limites de circulação e impõe credenciamento obrigatório, alterando profundamente o cenário do transporte individual sobre duas rodas no…
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A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça isenta o novo proprietário de pagar multas registradas após a transferência e redefine a responsabilidade em casos de leasing e financiamento…
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A Câmara Municipal de Congonhas protocolou o Projeto de Lei 88/2025, de iniciativa do Eduardo Maranhão, que busca endurecer as regras e penalidades contra a poluição visual causada por fiação…
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Na quinta-feira (6), foi realizada uma reunião na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para discutir as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo, atendendo a um requerimento do vereador Pedrinho.…
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Na manhã da última quarta-feira (29), a Polícia Militar de Meio Ambiente realizou mais uma importante ação de combate aos crimes ambientais nas cidades de São João del Rei e…
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O ambientalista e secretário municipal de Meio Ambiente de Congonhas, João Lobo, era uma das presenças mais aguardadas na Câmara Municipal para uma sabatina sobre as ações da pasta. No…
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Proposta regulariza prática que vem sendo adotada pela CET-MG desde o início de setembro Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto que muda a lei estadual e autoriza…
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O Projeto de Lei (PL) nº 104/2025, que visa aumentar a transparência na gestão dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município, recebeu um parecer favorável da Procuradoria do…
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Prazo legal definido pela CLT termina no quinto dia útil; atraso gera correção monetária, pode resultar em multas e até em rescisão indireta. O pagamento do salário de setembro de 2025 só…
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Se uma proposta em análise no Congresso for aprovada, motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ter a penalidade automaticamente arquivada, desde…
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