A Vale está em processo de licenciamento do Projeto Serpentina, um novo empreendimento de minério de ferro em Minas Gerais, que deverá ter capacidade para produzir 26,5 milhões de toneladas/ano de pellet-feed base úmida, para o que será necessário a lavra de 47 milhões de toneladas anuais de minério bruto.
De acordo com a empresa, as áreas onde serão realizadas as atividades minerárias estão localizadas “na porção norte/nordeste do estado de Minas Gerais, situadas a aproximadamente 174 quilômetros da cidade de Belo Horizonte/MG”, abrangendo os seguintes municípios: Conceição do Mato Dentro; Dom Joaquim; Morro do Pilar; Carmésia; Santo Antônio do Rio Abaixo; São Sebastião do Rio Preto; Itambé do Mato Dentro; Passabém; Santa Maria de Itabira; Nova Era e Antônio Dias.
Além da mina – que compreende uma cava principal e 18 cavas secundárias – o empreendimento contará com uma unidade de tratamento de minério com capacidade para processar 47 milhões t/ano de minério, produzindo 26,5 milhões t/ano de pellet-feed e um mineroduto de 115 km para transporte do produto até o terminal ferroviário da empresa em Nova Era, área para pilhas de estéril, instalações de filtragem e estocagem de rejeitos (o projeto não contará com barragem de rejeitos e todo o rejeito será filtrado e empilhado), além de outras instalações auxiliares.
Os recursos minerais medidos, indicados e inferidos na área, onde a Vale possui 13 direitos minerários, somam cerca de 3,4 bilhões de toneladas de hematita, itabirito compacto e itabirito friável, o que permitiria uma vida útil de mais de 70 anos para o empreendimento, nessa escala de produção.
O valor do investimento, bem como o cronograma de instalação ainda não estão definidos, mesmo porque a Vale informa que está revisando o projeto.
Projeto Serra da Serpentina em Conceição do Mato Dentro terá 18 cavas e mineroduto de 115 quilômetros
O Coletivo SOS Doce Santo Antônio, que reúne lideranças comunitárias, movimentos sociais, ambientalistas e acadêmicos, organiza no próximo final de semana, 1 e 2 de julho, o Encontro das Comunidades em Resistência ao Projeto Serra da Serpentina da Vale. A atividade acontece na Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Itabira (MG).
O Projeto Serra da Serpentina é um novo empreendimento da mineradora na Cordilheira do Espinhaço, na região da Bacia do Rio Santo Antônio, importante afluente do Rio Doce.
De acordo com os Estudos de Impacto Ambiental do projeto, contratados pela própria Vale, existe uma série de consequências nas áreas onde o empreendimento ocorrerá. As comunidades denunciam que a mineradora não consultou a população local e não apresentou os impactos nas áreas atingidas, inviabilizando a participação social nos processos decisórios.
Em contraponto, o encontro buscará socializar informações e construir estratégias de enfrentamento ao projeto que envolvam as comunidades atingidas.
Serra da Serpentina
O Projeto Serra da Serpentina prevê a instalação de uma lavra a céu aberto em Conceição do Mato Dentro, com capacidade de exploração de 47 milhões de toneladas anuais de minério de ferro bruto, com uma cava principal e 18 cavas satélites, ocupando uma área de 1.950 hectares.
Além disso, será instalado um mineroduto, com extensão de 115 km, até o município de Nova Era, impactando diretamente os municípios de Carmésia, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Antônio dias, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do rio Abaixo, São Sebastião do Rio preto, Itambé do Mato Dentro e Passabém.
A atividade começa às 10h no sábado (1), e termina domingo (2), com almoço.
Projeto de Lei que prevê o transporte gratuito para brasileiros foi votado nesta terça-feira (11). Saiba mais sobre o PL.
Em meio às eleições de 2022 foi levantado o debate referente à necessidade do transporte gratuito para a população brasileira em dia de eleição. Diante disso, diferentes projetos surgiram no país buscando garantir o acesso dos cidadãos aos locais de votação. Nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei (PL) foi votado em Belo Horizonte.
Dessa forma, a capital de Minas Gerais votou a favor do PL, que garante o transporte gratuito em dias de eleição, e deve incentivar outras capitais do país. Siga na leitura para saber mais sobre a aprovação.
BH aprova PL que prevê o transporte gratuito na cidade em dia de eleição
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, assim, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), que garante o transporte gratuito na capital mineira nos dias de eleição. No total, foram 38 votos a um.
A determinação não precisará passar por sanção do prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), uma vez que se trata de uma mudança na Lei Orgânica do município. Por isso, existe a expectativa de que o texto seja promulgado ao longo dos próximos dias pelo presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido).
Aprovação é comemorada por parlamentares
O texto prevê que o transporte gratuito em dias de eleição será um custo arcado pela Prefeitura de BH. Desse modo, as empresas de ônibus deverão enviar um documento constando o número de passageiros, e o ressarcimento terá o prazo de dois meses para acontecer.
Para a vereadora Iza Lourença (Psol), a aprovação é motivo de comemoração. A parlamentar destaca que o transporte gratuito em dias de eleição deve fortalecer a democracia.
“Temos a democracia no Brasil, mas ela tem o limite financeiro. (…) O dinheiro agora não vai mais ser um limitador para se exercer a democracia”, disse a vereadora.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) criou o PL que visa o benefício extraordinário às famílias indígenas, por meio do Bolsa Família.
Com a mudança de governo, alguns programas sociais foram ampliados e novos estão surgindo. Desse modo, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) criou o PL 2956/22, que visa o benefício extraordinário às famílias indígenas que recebem o Bolsa Família.
Assim, nesta proposta, as famílias participantes receberiam o valor necessário para chegar a um salário mínimo. Ou seja, o valor deste benefício iria complementar a parcela do Bolsa Família.
Apesar do PL já existir, ele ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, o que significa que ainda deve passar por aprovação. Se aprovado, o projeto vai para sanção presidencial.
Por que o valor destinado às famílias indígenas seria maior?
Primeiramente, para Gaguim, o valor deve ser maior porque é uma forma de compensar os danos que o Estado causou aos indígenas, especialmente nos últimos anos.
Ele ainda destaca o sucateamento da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), que deveria ser uma forma de proteger os povos indígenas.
Vale destacar que no último domingo, Joenia Wapichana (Rede), a futura presidente da Funai, destacou que o orçamento previsto não é o bastante para que a instituição faça suas tarefas, como combater o garimpo ilegal.
Assim, de acordo com ela, será preciso procurar por parcerias com instituições privadas para que a Funai seja capaz de realizar seu trabalho.
Quando o projeto do Bolsa Família será aprovado?
Até o momento, o projeto precisa ser analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Constituição e Justiça;
Cidadania;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação.
Ministério dos Povos Indígenas
Em 11 de janeiro de 2023, Sonia Guajajara tomou posse do Ministério dos Povos Indígenas. Vale destacar que ela é a primeira ministra deste ministério, que surgiu com a nova gestão do PT.
Desse modo, quando tomou posse, Guajajara afirmou que a iniciativa do governo é “boa e audaz” e que pode garantir um futuro “mais que lindo” para a América como um todo. Apesar disso, a ministra também fez algumas ressalvas, pois para ela não será “fácil superar 522 anos em quatro anos”.
O Instituto Mais Ação, ONG mineira que promove em Carandaí o Semear Esportes, lançou no final de abril o Sementinhas do Esporte, o seu mais novo projeto de desporto educacional, patrocinado pela NTS, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, do Governo Federal, e apoiado pela Prefeitura de Carandaí, através das Secretarias de Educação e de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
O Sementinhas é gratuito e terá o futsal como modalidade, sendo ofertado para meninos e meninas, de 6 a 11 anos.
As atividades do projeto acontecerão na Escola Municipal Sebastião Patrus de Souza, localizada no bairro Santa Luzia. No dia 18 de maio foi realizada a primeira reunião de pais do Sementinhas do Esporte.
Amistoso de futsal no Semear Esportes
Já no Semear Esportes 2, projeto patrocinado pela MRS Logística, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, do Governo Federal, os beneficiados participaram de dois amistosos nas categorias sub-12 e 14, em Capela Nova, diante da equipe da Escola de Futsal.
Para mais informações sobre os projetos Semear e Sementinhas: (31) 98321-4554 (Anderson Seixas) ou instagram.com/institutomaisacao.
Siderúrgica quer ampliar em 4 vezes a captação de água, e movimentos veem risco de desabastecimento; renovação da outorga da empresa será julgada na próxima segunda
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pleiteia aumentar em quase quatro vezes sua autorização para uso de água em Congonhas, na região metropolitana de Belo Horizonte. A renovação da outorga da empresa será julgada na próxima segunda-feira (13) pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (CBH-Paraopeba), enquanto movimentos sociais e ambientalistas acusam que o aumento pode levar a desabastecimento de água na cidade. Atualmente, a companhia tem autorização para utilizar cerca de 800 m³/h (metros cúbicos por hectare) e quer passar para um pico de 3.130 m³/h até 2028.
O relatório sobre os impactos do aumento da captação de água, que embasará os votos do CBH-Paraopeba, é inconclusivo. Mas, de acordo com o relator e conselheiro do comitê, Heleno Maia, não há provas de que haverá desabastecimento devido à ampliação da outorga, e a Copasa e entidades da sociedade civil deveriam apresentá-los até segunda. “Esses dados (da Copasa) deveriam estar prontos para nos embasar”, afirmou o relator, em reunião pública na Câmara Municipal de Congonhas na última quinta-feira (9).
Representantes da Copasa, presentes na reunião, afirmaram que há indícios de que a captação não afetará o abastecimento, porém admitiram que não têm acesso a todos os dados da CSN para formar um parecer decisivo. “A Copasa tenta fechar um convênio com a CSN há algum tempo e não consegue”, pontuou o encarregado de Sistema da concessionária em Congonhas, Joel de Souza.
Mina de Casa de Pedra da CSN, em Congonhas: empresa pleiteia aumentar em quase quatro vezes sua autorização para uso de água na cidade mineira
Foto: CSN Divulgação
Procurada pela reportagem, a Copasa detalhou que o total de água captado pela companhia em Congonhas é de 150 L/s (litros por segundo), e quase metade disso, 60 L/s, pode ser captada a partir de nascentes sob os limites da CSN. O aumento da captação de água pela mineradora, segundo a Copasa explica por nota, “pode impactar exclusivamente esse manancial, no entanto, a Copasa não tem dados precisos que permitam a quantificação desse impacto, diante da falta de informações acerca do monitoramento da CSN”. A Copasa está em tratativa com a CSN para firmar um novo convênio com a mineradora.
O diretor de meio ambiente da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unacon), Sandoval Souza, disse temer que, na medida em que a captação de água realizada pela CSN aumente, o abastecimento da Copasa e da cidade se torne ainda mais dependente da mineradora. Neste ano, em meio à seca, a empresa já precisou repor água à Copasa.“Se ela tirar 3.000 L de água por hora, a tendência é que a água venha toda da CSN”, ponderou.
O coordenador do projeto de preservação ambiental Manuelzão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marcus Vinícius Polignano, chamou atenção para os impactos da mineração no longo prazo, além de riscos de desabastecimento no futuro próximo. “A mineração faz parte, mas também tem limites. É uma outorga para além dos limites da possibilidade de resposta ou de reposição desse geossistema”, disse, durante a reunião.
A Promotoria de Justiça de Congonhas solicitou uma perícia técnica ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) antes de se manifestar sobre o assunto. A reportagem procurou a Prefeitura de Congonhas e a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), porém não teve resposta até a finalização desta matéria.
Resposta da CSN
O gerente geral de Serviços Técnicos da CSN, Henrile Meireles afirmou, em apresentação na reunião da Câmara, que a companhia é obrigada por lei a garantir o abastecimento de água para consumo humano e que, portanto, ele não faltará. “O pedido de aumento da outorga busca garantir a continuidade das operações. A CSN Mineração reforça o compromisso de manter a vazão original de água, tanto para o consumo humano como para a preservação ambiental, não comprometendo, portanto, o abastecimento da cidade”, reforçou a empresa, por meio de nota.
COM INFORMAÇÕES DO SITE O TEMPO
Vereador
O Presidente da Comissão de Meio Ambiente das Câmara, o Vereador Vanderlei Eustáquio Ferreira (MDB) considerou muito precoce discussão de um tema tão profundo em curto espaço de tempo. “Temos que colocar condicionantes para salvaguardar nossos mananciais em função de uma possível crise hídrica”, salientou.
Já Averaldo Pica Pau (MDB) criticou a atuação da Copasa que até o momento não foi omisso. “Parece brincadeira este jogo de empurra entre a Copasa e CSN”, disparou.
Números
Os são vultuosos. Serão 3130 m³/h no pico da exploração, em regime de operação de 24:00 horas por dia. A intervenção será realizada por meio de poços tubulares profundos instalados na cava da mina com coordenada geográfica. Pelo pedido, a CSN pretende aumentar em 4 vezes a vazão da água que extrai hoje do lençol freático. O número corresponde a aproximadamente 6,5 vezes a água utilizada pela população de Congonhas.
Outro produto que também pode cair de preço é o gás de cozinha. Após redução, seu valor de venda passaria dos atuais R$ 120 para R$ 65
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que busca frear os aumentos nos preços dos combustíveis. De autoria do senador Rogério Carvalho, o PL 1.472/2021 prevê a manutenção do lucro da Petrobras em 50% além da diminuição no preço da gasolina encontrada nos postos.
As sugestões propostas por Carvalho tentam reajustar para baixo o valor do litro da gasolina, da média de R$ 8 para R$ 5. Outro produto que também aparece no texto do senador é o gás de cozinha, que com a redução passaria dos atuais R$ 120 para R$ 65.
Paridade dos preços dos combustíveis
Como justificativa para o PL, o congressista citou a paridade internacional do preço (PPI) usada nos combustíveis derivados de petróleo. Segundo ele, o cálculo gera muitos lucros aos acionistas da Petrobras. Além disso, a PPI inflige um grande impacto na inflação e no aumento das taxas de juros.
“Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora de consumir o combustível, e nos juros mais elevados”, declarou Carvalho.
Quem também falou sobre a importância do tema foi o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar.
“A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de votar. O governo parece que não entende que não há mais condições do povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo, e a gasolina custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são as pessoas de menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta questão dos combustíveis”, declarou.
Mudança na política de preços dos combustíveis
Na prática, o objetivo do projeto de lei é fornecer soluções para amortecer os preços dos combustíveis derivados do petróleo. A nova política de preços será importante, sobretudo, em caso de grandes oscilações dos mercados nacional e internacional.
Segundo o texto, para definir o preço interno da gasolina, diesel e gás liquefeito, serão levados em conta:
Os custos internos de produção;
As cotações médias do mercado internacional;
Os custos de importação, se esses forem aplicáveis.
Além disso, de acordo com o Senado Federal, o PL também impõe:
O estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias;
A modicidade de preços internos;
A redução da volatilidade de preços internos;
A proteção dos interesses do consumidor;
A redução da vulnerabilidade externa.
Por fim, a proposta também sugere a regulamentação das bandas de preço, procedimento que deve ser imposto pelo Poder Executivo para delimitar a variação de preços cobrados nos postos de combustíveis.
O Ministério da Cidadania estuda a possibilidade de expandir o programaauxílio inclusão. O novo projeto paga meio salário mínimo as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e que ingressam no mercado de trabalho.
O auxílio inclusão visa diminuir o número de beneficiários do BPC/Loas e incentivar o ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Com isso, esses deixam de receber um salário mínimo e passam a ganhar o salário do novo emprego e o auxílio de meio salário mínimo.
De acordo com as regras do auxílio inclusão poderá participar do novo programa as pessoas com deficiência moderada ou grave que recebam ou tenham recebido o BPC/Loas em algum momento nos últimos cinco anos.
Além disso, esses precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. O programa permite conceder o auxílio inclusão para quem passar a receber uma remuneração de até dois salários mínimos mensais.
O auxílio inclusão foi implementado no dia 1º de outubro e é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com as regras publicadas pelo Ministério da Cidadania, o beneficiário que deixar de trabalhar com carteira assinada poderá dar entrada no BPC/Loas novamente.
Porém, não será necessário passar por todos os trâmites burocráticos para a concessão do benefício. Essa regra visa ajudar a incentivar os possíveis beneficiários a participar do novo programa.
Com isso, o governo pretende atender 76 mil pessoas até junho de 2022, gerando um custo de R$ 18 milhões em 2021 e de R$ 396,2 milhões no próximo ano. Com isso, será possível diminuir o número de beneficiários do BPC, reduzindo as despesas da União com esse pagamento.
O valor pago ao beneficiário do auxílio inclusão não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para a concessão de outro auxílio inclusão. Dessa maneira, mais de um membro da família poderá receber o benefício.
O auxílio inclusão não é cumulativo com aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade ou seguro-desemprego. Assim como o BPC, o novo programa também não pagará aos beneficiários o 13° salário pelo INSS.
É beneficiado com o BPC idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitados de trabalhar que estejam em situação de vulnerabilidade social. Dessa maneira, precisam ter uma renda mensal per capita de até 25% do salário mínimo.
O Programa Seguro Família, benefício que pretende liberar pagamentos de R$800 a partir de 1º de janeiro de 2021, garante recursos para a parte da população em situação financeira desfavorável.
O Projeto de Lei 2910/2020, que libera um novo benefício a fim de garantir a subsistência familiar dos brasileiros, segue em andamento na Câmara dos Deputados.
O Programa Seguro Família, benefício que pretende liberar pagamentos de R$800 a partir de 1º de janeiro de 2021, garante recursos para a parte da população em situação financeira desfavorável.
De acordo com o texto:
o valor pago aos beneficiários não poderá ser menor do que 80% do salário mínimo vigente (R$1.045);
O valor correspondente, hoje, seria no valor de R$800 por família.
O pagamento do novo benefício visa cobrir despesas com saúde, alimentação e educação.
“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”, diz o texto do projeto.
O benefício terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado, a pedido do beneficiário e a critério do Poder Executivo.
O benefício será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.
De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-BA), “diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, afirmou.
Quem poderá receber o Seguro Família?
De acordo com o PL 2910/2020, para receber os R$800 do Programa Seguro Família, será necessário que o cidadão cumpra os seguintes requisitos:
ter mais de dezoito anos de idade;
possuir CPF ativo;
não tenha emprego formal ativo;
renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até três salários mínimos R$ 3.135,00;
que, no ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;
comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;
não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
não esteja recebendo seguro-desemprego;
não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e
não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal.
Além disso, para recebimento do Seguro Família, a pessoa não poderá ter emprego formal, no entanto, poderão se inscrever:
Microempreendedor Individual (MEI);
Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;
Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
Documentos que podem ser exigidos
Para recebimento do Seguro Família, será necessário que se apresente três documentos:
Tentativa prévia de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;
Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional.
O Projeto de Lei está em trâmite na Câmara dos Deputados. Para visualizar o projeto na íntegra, acesse: PL 2910/2020 (NOTÍCIAS CONCURSOS)
De acordo com o texto da proposta, para realização de provas escritas, que abrange conhecimentos de legislação de trânsito e primeiros socorros
A frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar facultativa. A medida consta no Projeto de Lei 4474/20, cujo texto já está em análise na Câmara dos Deputados.
“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explicou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). A intenção, segundo ele, é deixar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.
De acordo com o texto da proposta, para realização de provas escritas, que abrange conhecimentos de legislação de trânsito e primeiros socorros, os órgãos de trânsito terão que oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.
Já no exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito.
Para isso, o instrutor deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos. Além disso, será necessário:
não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou
ter processo em andamento contra si para essas penalidades; e
não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.
O veículo utilizado pelo instrutor deverá conter identificação própria da condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além dessa proposta, um outro projeto torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (PL 3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (NOTÍCIAS CONCURSOS)
Políticas de Privacidade
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
