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Brasil proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais: entenda como a Lei 11.705/2008, validada pelo STF, mudou a fiscalização da PRF e reduziu acidentes

A venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais segue proibida pela Lei 11.705 de 2008, validada pelo STF, com fiscalização da PRF, sanções que podem chegar à suspensão de acesso…

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STF estabelece altura mínima para cargos de segurança pública no Brasil

STF decide que só leis podem definir altura mínima em cargos de segurança pública. Entenda o impacto da decisão no Brasil. STF define novas regras sobre altura mínima em cargos…

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STF confirma fim automático do auxílio-doença sem perícia médica

Decisão vinculante permite que o INSS encerre benefício em até 120 dias ou data estimada, sem nova avaliação do trabalhador. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o…

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O STF reconheceu que a “alta programada” no auxílio-doença é constitucional, permitindo que o benefício seja fixado com prazo automático de até 120 dias, cabendo ao segurado pedir prorrogação

Decisão do STF confirma que o benefício pode cessar automaticamente em 120 dias, salvo pedido de prorrogação do segurado. O STF formou maioria no julgamento sobre a constitucionalidade da chamada alta programada no…

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Nova lei permite perder casa, carro e moto por dívida direto no cartório, sem processo judicial; STJ já reconhece validade do procedimento

Com a mudança legal validada pelo STJ, agora é possível perder casa, carro ou moto por dívidas com garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) em processo extrajudicial no cartório, sem necessidade…

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STF invalida norma de MG que permitia contratação temporária de agentes penitenciários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que permitia a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária no Estado de Minas Gerais sem prévia realização de concurso público. A…

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CNH será apreendida de quem estiver inadimplente

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão polêmica e de grande impacto social ao validar, por 10 votos a 1, a apreensão de passaportes e da Carteira Nacional…

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STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário. A corte concluiu nesta quinta-feira (20/2) o julgamento sobre…

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Ministro do STF, Alexandre de Moraes, manda avaliar saúde de pastor de Lafaiete (MG), preso 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo do Distrito Federal que submeta o pastor Jorge Luiz dos Santos, de 59 anos, a atendimentomédico para…

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STF homologa acordo de R$ 170 bi para reparação de danos causados pela tragédia de Mariana

Presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou se tratar de um dos maiores acordos ambientais da história BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso,…

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