A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…
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Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…
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Trabalhadores de profissões insalubres no Brasil têm direito a aposentadoria antecipada. Veja o que diz a lei. A aposentadoria especial é um dos benefícios mais importantes e menos conhecidos da Previdência Social…
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Decreto que regulamenta a Nova Política de Agricultura Irrigada Sustentável foi assinada pelo governador Romeu Zema em julho deste ano Outorga d´água, irrigação e tecnologias de reserva hídrica eram, até…
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Lei do horário de almoço já está em vigor e afeta trabalhadores. Entenda o que muda na rotina dos trabalhadores com a Lei do horário de almoço e quais são…
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Projeto de lei aprivado pelo Congresso segue em debate para ampliar a licença-paternidade para até 60 dias, transformando a vida de famílias brasileiras e reforçando o papel do pai na…
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Nova lei do teletrabalho garante reembolso automático de internet e energia, aliviando custos do home office e reforçando direitos do trabalhador brasileiro. O home office deixou de ser exceção para…
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Isenção de IPVA para motos até 170 cilindradas já está em vigor no Paraná. Nova lei beneficia mais de 1 milhão de motociclistas e garante alívio financeiro para motoboys, entregadores…
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Cinco coisas que o patrão acha que pode fazer com o trabalhador, mas não pode. Conheça as cinco práticas comuns que os empregadores tentam impor, mas que a lei proíbe,…
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Em Lanjaron, uma cidade na Espanha, existe uma lei peculiar desde 1999 que ‘proíbe’ mortes aos fins de semana, destacando-se pelo tom irreverente e simbólico. Parece piada, mas é real:…
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