Visando amenizar a crise da pandemia do Coronavírus, a Prefeitura Municipal encaminhou e os vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco aprovaram a Lei 2.409 de 25 de março de 2020 que Cria o Benefício Social Eventual a viger durante a situação de emergência do Município de Ouro Branco, conforme Decreto Municipal para a Câmara criando benefício social para atender idosos autônomos do Município 9.658/2020.
Em linhas gerais, a Lei institui um benefício pecuniário temporário para atender aos idosos autônomos e grupos familiares cuja renda seja composta por renda de idosos autônomos.
O objetivo do instrumento normativo é subsidiar os idosos, que estão no grupo de risco do COVID-19, de forma a possibilitar que essas pessoas deixem de prestar serviços e venderem produtos nas ruas de Ouro Branco no período de emergência em que o isolamento social é necessário.
O benefício será concedido aos que tiverem renda mensal per capta igual ou inferior à meio salário mínimo e que forem domiciliados em Ouro Branco.
A Secretaria de Desenvolvimento Social esclarece que não é necessário fazer nenhum tipo de cadastramento para receber o benefício. A Secretaria tem conhecimento de todas as pessoas com perfil para receber esse benefício por meio dos dados do CadÚnico e do CNIS que tem informações seguras, respaldadas pelo Governo Federal. As assistentes sociais entrarão em contato com todas as pessoas com perfil para receber esse benefício.
Devido às restrições do Coronavírus, todos os setores da Secretaria de Desenvolvimento Social estão fechados.
Mais informações 3938-1062