Após condenação judicial, em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, a Prefeitura de Lafaiete vai abrir concorrência para as lojas ou “boxes”, quiosques e guichês da rodoviária.
Pela decisão, o Município é obrigado a rescindir os contratos em vigor, sob pena de multa e sanções cíveis e criminais.
Um Projeto de Lei tramita na Câmara pedindo autorização para a iniciativa que visa a concessão a iniciativa privada dos espaços públicos. Os atuais funcionam em contratos de mais de 10 anos.
Após aprovação, a Prefeitura vai lançar o edital com prazo delimitado de 5 anos e em caráter inalienável das atividades comerciais. O valor do metro quadrado será de Unidade Fiscal do Município (UFM).
No projeto de Lei, o Município entrou com recurso na Câmara já que a Comissão de Legislação considerou que ele veio com erros de juricidade e legalidade. A Comissão entende que não seria necessária a aprovação do projeto já que a concessão é competência privativa da Prefeitura independendo de autorização legislativa.
