Segundo a pasta, ‘somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal’
O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (30/12) um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a COVID-19 para a volta às aulas em atividades presenciais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da pasta, Milton Ribeiro.
“Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a COVID-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, diz um trecho.
Ainda segundo o ministério, a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória “somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.
“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, completa.
Ribeiro também postou o despacho por meio das redes sociais.
O Governo do Distrito Federal (GDF) só vai começar a vacinar esse grupo de brasilienses quando o Ministério da Saúde divulgar a nota técnica do Plano Nacional de Imunização.
Já o presidente Jair Bolsonaro (PL) defende a liberdade individual na escolha de tomar ou não a vacina contra o vírus. O chefe do Executivo já comparou o passaporte vacinal a uma “coleira” e disse que “prefere morrer a perder a liberdade”.
Ele também já afirmou reiteradas vezes que não tomará o imunizante. “Se eu tomo uma decisão, posso ser contraditado depois, e quem decide, ali na ponta, é o governador e o prefeito. E o STF estava ameaçando, via ministro [Luís Roberto] Barroso, exigindo o passaporte. Colocamos o teste e a quarentena, e acho que satisfez. Da minha parte, eu não tomei vacina e não vou tomar vacina. É direito meu. Até porque os efeitos adversos são enormes. É a liberdade”, defendeu no último dia 9.
Já no dia 16, Bolsonaro compartilhou um vídeo em que um homem aparece criticando a vacina contra a covid-19, chamando o imunizante de “porcaria” e colocando em dúvida sua eficácia.
FONTE ESTADO DE MINAS
