Aconteceu na Câmara Municipal uma apresentação sobre os conceitos e avanços do plano criado para elevar a segurança de barragens e prevenir Congonhas de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios e outros acidentes.
O Plano Municipal de Segurança de Barragens (PMSB), por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba (Adesiap), apresentou aos vereadores e à sociedade congonhense, durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, uma atualização das etapas já executadas e das que ainda estão previstas durante a implementação desta iniciativa pioneira no Brasil. Estiveram presentes Cristiane Araújo, coordenadora da unidade de Congonhas, e Nilmara Soares, gerente de projetos da agência.
Em julho de 2019, o projeto de criação do PMSB, de iniciativa do Município, havia sido apresentado àquela casa legislativa, durante uma Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa.
Nesta segunda apresentação na Câmara Municipal, antes de responder a perguntas dos vereadores, a coordenadora do PMSB, Nilmara Soares, lembrou aos presentes e aos internautas que acompanharam a transmissão ao vivo pelo Youtube que a proposta de criação do PMSB surgiu em 2017 por iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura de Congonhas. As conversas avançaram com as empresas do ramo minero-siderúrgico instaladas no município e seu entorno, Estado, Governo Federal e a comunidade. Processo este que culminou com o lançamento oficial do Plano em 2020.
A governança do PMSB é feita pelo Grupo de Ação Mútua (GAM), formado por representantes da Prefeitura – Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e Social – e das empresas CSN Mineração, Gerdau e Vale.
O PMSB conta também com cinco grupos técnicos, formados por profissionais especializados em cada uma das áreas de atuação e que representam o município e as empresas. Estes grupos se reúnem a cada 15 dias.
A Adesiap foi definida como gestora do Plano em 2020, após processo de seleção de fornecedores na modalidade carta convite, publicada pelo GAM (Grupo de Ação Mútua) do PMSB. Sua função é executar as ações definidas pelo GAM e grupos técnicos.
O Plano é executado com recursos privados da ordem de R$ 14 milhões, rateados entre as três empresas, de acordo o número de barragens de cada companhia, o impacto que cada uma dessas estruturas de contenção de rejeito, sedimento ou água podem causar. Nilmara Soares informou aos vereadores que “este valor, que já vem sendo investido no planejamento e execução do PMSB, fica em uma conta específica da Adesiap, para facilitar o processo de transparência. A contratação de fornecedores é feita pela Adesiap, mediante aprovação do GAM”.
O objetivo Plano Municipal de Segurança de Barragens, segundo sua coordenadora, é integrar as ações de segurança de barragens e as vivenciadas pela Defesa Civil Municipal, como inundações, deslizamento, desabamentos e incêndios, em torno de um único plano de contingenciamento. As legislações estadual e federal exigem a criação de tais planos.
“Até então, cada empresa cuidava do seu Plano de Ação Emergencial de Barragem [PAEBM], obrigatório por lei. Na prática, acontecia, por exemplo, de uma rota de fuga de uma empresa direcionar a população para a área de risco de outra companhia. Havia ações individualizadas, como seminários orientativas, simulados, testes de sirene de cada uma delas, o que poderia causar transtorno para toda a comunidade congonhense”, descreveu o cenário anterior.
Então o PMSB criou o Plano de Contingenciamento Integrado, para planejar e executar ações preventivas e emergenciais; minimizar os danos às comunidades, às propriedades e ao meio ambiente, em caso de um eventual sinistro; promover e incentivar a cultura de prevenção.
A proposta da Prefeitura, lembrou Nilmara, foi, então, a de criação de um Plano de Evacuação Integrado, com uma só mancha de inundação integrada – a partir da sobreposição dos mapas de inundação das barragens, e a definição de rotas de fuga e pontos de encontro que possam ser utilizados em qualquer cenário de emergência.
A segunda etapa foi o Cadastramento Socioeconômico, realizado pela empresa Integratio Mediação Social e Sustentabilidade Ltda., com suporte oferecido pela Defesa Civil Municipal. Foram aplicados 19.206 questionários na área de influência de barragens, formada por 36 bairros. De acordo com o relatório, a pesquisa abrangeu 4.604 famílias, cadastrou 12.289 pessoas, dos quais 6,52% relataram possuir dificuldades de locomoção. Existem 9.012 imóveis, sendo 16% deles estabelecimentos comerciais. O percentual de casas ocupadas é de 63%.
Segundo os dados coletados, em 41,25% dos imóveis cadastrados, existe pelo menos um animal de estimação.
Já 12% dos imóveis possuem animais de criação, que são aqueles usados para consumo e/ou comércio.
Um estudo catalogou o patrimônio histórico, para que seja resgatado em tempo, em uma situação de risco; e outro, a flora, para eventual reflorestamento.
Nilmara Soares lembrou também que, em junho de 2022, foram realizados os Seminários Orientativos presenciais na Feira do Produtor Rural com transmissão pelo canal do PMSB no Youtube, com finalidade de preparar as comunidades para os simulados técnicos previstos para o primeiro semestre de 2023. Antes, houve campanha de comunicação e engajamento, com visita às casas da área de risco e entrega de panfleto.
Sinalização orientativa
As placas começaram a ser instaladas em agosto de 2022. São cerca de 2.100 placas indicativas de área de risco, toque da sirene, rota de fuga e ponto de encontro.
“Esta ação é obrigatória por lei, havendo risco de rompimento de barragem ou não. Esta sinalização orientativa, como todo o Plano de Evacuação Integrado, segue a Instrução Técnica 01/2021 da Defesa Civil de Minas Gerais. Distância entre as placas, a altura de cada uma, a disposição delas, a delimitação da área de risco, a localização das sirenes, dos pontos de encontro, tudo está de acordo com a legislação”, explica a gerente de projetos da Adesiap. O fim desta instalação está previsto para este mês.
A implantação da sinalização orientativa foi realizada pela empresa que confeccionou as placas, que, por sua vez, foi acompanhada de um profissional de outra responsável pela elaboração do Plano de Evacuação Integrado. A Defesa Civil e a Adesiap vistoriaram o serviço e solicitou pequenos reparos e a concretagem dos postes afixados nos passeios. Ajustes devem ser pequenos e seguir a Instrução Técnica 01/2021 da Defesa Civil Estadual. O órgão municipal de Defesa Civil fará nova revisão ao final deste serviço.
Após a instalação da sinalização orientativa, serão realizados simulados, obrigatórios por lei. As empresas estão realizando exercícios teóricos internos com participação da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. No início de 2023, ocorrerá o simulado integrado e, posteriormente, após o período de chuvas, o simulado prático com envolvimento de toda a cidade. Para instruir melhor as comunidades para este exercício, estão previstos novos seminários orientativos.
“Importante ressaltar que a criação e implementação do PMSB não ocorreu em decorrência de um possível nível elevado de segurança das barragens. No momento, de acordo com informações dos órgãos reguladores, todas elas apresentam estabilidade,”, disse Nilmara Soares, que fez a seguinte consideração: “Em nosso País, a cultura de prevenção ainda é pouco difundida. As pessoas se assustam com o tema, o que é normal. Em outros lugares, como Estados Unidos e Japão, este assunto está presente nas instituições públicas, escolas, unidades de saúde, nas comunidades, em entidades, nas empresas. Bem melhor que haja conhecimento sobre a situação real e planejamento para minimizar possíveis danos”.
Estruturação do PMSB
O PMSB foi criado para planejar o desenvolvimento local de forma organizada, segura e sustentável; equipar os órgãos de proteção e defesa civil; elevar os níveis de segurança do município.
O Plano abrange algumas ações e marcos e foi estruturado em 5 eixos técnicos:
1- Capacitação e estruturação física e de recursos para a Defesa Civil
– O PMSB, por meio da CSN Mineração, Gerdau, Vale e gestão da Adesiap, entregou em 2020 à Defesa Civil Municipal duas caminhonetes Hilux.
– O Plano também adquiriu e repassou para a Prefeitura de Congonhas um caminhão Auto Bomba Tanque Resgate e equipamentos como um desencarcerador e outros de proteção respiratória.
“A especificação para a compra destes itens de última geração foi feita pelo próprio Corpo de Bombeiros. O veículo é adequado para ruas estreitas e de declive acentuado, típicos de uma cidade histórica”, detalhou.
Está em andamento a elaboração de projetos executivos de engenharia para construção do Centro de Controle de Operações Integradas, que integrará as ações da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e SAMU. Haverá neste centro uma sala de monitoramento e controle que fornecerá às autoridades e à população informações relativas a barragens, previsão meteorológica, nível dos rios, condição das encostas, situação das estradas, entre outras.
2- Instrumento técnico de atuação emergencial – Placon-i
Integrará os PAEBM’s e o Plano de Contingência da Defesa Civil em um único documento.
3- Comunicação integrada – instrumentação e planejamento
Este eixo cuida de toda a comunicação do projeto. O principal objetivo é integrar as ações de comunicação, para que a população receba informações seguras. A agência de comunicação In Group é responsável por propor e produzir conteúdos jornalísticos e campanhas publicitárias, que são avaliadas por este grupo técnico, formado por representantes do município e das três empresas.
O PMSB conta com um site, canal do Youtube e páginas do Facebook e Instagram. Em breve, será distribuído um jornal para levar informação clara de fácil entendimento à população. Estão previstos ainda a utilização do aplicativo Prox, graças a uma parceria de sua criadora, a CEMIG, com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), visando a melhorias principalmente nos procedimentos de comunicação de risco. “Ele permitirá a visualização de toda a mancha de inundação integrada e os elementos de autoproteção [rotas de fuga, pontos de encontro e sirenes], como o disparo de informações em tempo real por SMS e outros dispositivos móveis”, informou a coordenadora do PMSB.
4- Engajamento e fomento à cultura de autoproteção (este Eixo terá início após a conclusão da sinalização orientativa)
Este eixo irá criar Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec’s). Voluntários serão capacitados e equipados para conduzirem as ações na comunidade em caso de emergência, antes mesmo da chegada dos serviços de salvamento e proteção.
“A participação popular é essencial para o sucesso do PMSB. O que gera a preocupação e o pânico é a falta de conhecimento sobre todo este planejamento”, analisou Nilmara Soares durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Congonhas.
5- Planejamento e gestão pública – revisão do Plano Diretor
(Este eixo entrará em ação quando o Placon-i estiver concluído)
Esta revisão do Plano Diretor visa a evitar ocupações e construções indevidas, que iriam gerar novos riscos.