A Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB) publicou na tarde de ontem (08/01) o decreto para a requisição administrativa do Hospital Policlínica IMAIP de Barbacena. A medida foi tomada devido a uma série de problemas que impossibilitava o hospital a prestar a devida assistência a população, como o não cumprimento das metas relacionadas aos serviços que o hospital era contratado para prestar, mesmo os repasses sendo feitos de forma regular.
A medida segue o preceito da Constituição Federal que diz que a saúde é um direito inalienável e é incumbência do Estado em garantir seu acesso e assistência à população. Tal desassistência acarreta sérios riscos ao bem-estar coletivo, potencializando o agravamento de diversas enfermidades.
A Requisição Administrativa configura-se como uma medida emergencial do governo quando há risco iminente à coletividade, justificando intervenções em instituições privadas ou sociais.
Esta ação é amparada por lei e não implica na alteração da propriedade do Hospital, ou seja, o IMAIP continua com a sua vocação privada filantrópica. Diante dos problemas constantes de procedimentos não realizados, desmarcação de consultas, desassistência além de inadimplência salarial dos funcionários do hospital, além de outros elencados no decreto municipal, a medida tem como principal objetivo alterar a gestão para resolver os desafios enfrentados, garantindo a continuidade e aprimoramento dos serviços de saúde essenciais à população.
A medida visa é tomada em consonância com a Secretaria de Saúde Estadual e municípios da microrregião, que também são atendidos pelo hospital.
FONTE PREFEITURA DE BARBACENA
