Uma crise se sucede a outra no trasporte público em Lafaiete (MG). Alerta de suspensão do contrato, comissão processante,etc. Uma novela sem fim que vai cair no colo do futuroa gestor.
Agora o Vereador Pedro Américo (PT) apresentou um projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024, onde “Susta por exorbitância de poder regulamentar o Decreto Nº 1.128, de 26 de julho de 2024, que Dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.”
No dia 1º entrou o vigor,a travaés de Decreto Municipal nºO Prefeito Municipal de Conselheiro 1+128, em que aumentou de R$4,10 para R$ 4,25.
Porém, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, esse reajuste somente pode acontecer após a manifestação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte- CMTT.
Pedro Américo justifica que no Artigo 186-C, as tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi no âmbito municipal serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, que se baseará na manifestação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito.
“Em contato com o presidente do CMTT e conforme as considerações citadas no Decreto Municipal, ficou comprovado que o conselho não se manifestou previamente sobre o reajuste, tornando assim o decreto ilegal.Dessa forma, para garantir os direitos da população e a legalidade na gestão pública, ap resentei um PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Se o município entende que é necessário e justo o reajuste do valor da passagem, que o faça dentro da legalidade, respeitando o poder do controle social, representado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte”- CMTT.”, salientou Américo.
Ele lembrou que o conselho municipal é um órgão de controle social, constituído de forma paritária, sendo metade de seus membros representantes do governo municipal e a outra metade representantes da sociedade civil.