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Projeto de LEI DA Câmara Mirim vira Lei!

Até o momento, já foram realizadas seis sessões da Câmara Mirim.Grandes resultados de educação cidadã tem sido alcançadas com o Programa da Câmara Municipal de Queluzito (MG).

A cada reunião, os Vereadores Mirim apresentam as demandas da comunidade que coletam no seu dia a dia. Tais demandas são encaminhadas ao Plenário da Câmara Municipal, ora aos Vereadores Municipais, para que as apresente ao Prefeito Municipal.

O interessante é que as demandas são debatidas em Plenário pelos Vereadores Mirins em suas reuniões, o que desenvolve a compreensão de como a máquina pública funciona e ainda o espírito democrático.

Os debates dos Vereadores Mirins foram tão importantes que deles surgiu uma proposta de Projeto de Lei para instituição do Programa Municipal de Incentivo às Hortas Comunitárias no Município de Queluzito”. O Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Mirins foi endossado pela Vereadora Lidiane Vieira de Souza e apresentado aos Vereadores Municipais, os quais o aprovaram.

Assim nasceu a primeira Lei Municipal de autoria da Câmara Mirim, a qual foi sancionada pelo Prefeito Municipal em 13 de setembro de 2024, sob o nº 847.

É para ficar registrado nos anais da história de Queluzito: a Lei Municipal nº 847/2024, é a primeira norma cujo o Projeto de Lei é de autoria da Câmara Mirim.

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