A proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de não pagamento de pedágio ou utilização de rota alternativa para fugir do pedágio foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto deve ser enviado ao Senado.
De modo geral, outros detalhes importantes sobre o texto aprovado incluem acabar com a multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica. Essas alterações foram implementadas pelos deputados na votação em Plenário na última quarta-feira (27).
A votação se deu para o Projeto de Lei 7452/10, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais com outras formas de pagamento além do dinheiro. Não apenas isso, como um regulamento deve estabelecer quais os formatos serão aceitos. A adaptação às novas regras deve começar a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Quanto às multas, o Plenário aprovou também uma emenda do deputado Hugo Leal que permite o pagamento de pedágio pelo sistema free flow, cancelando a multa por falta de pagamento no prazo. Além disso, a emenda também possibilita usar o veículo no dispositivo eletrônico complementar à placa de licença.
Assim, será possível obter identificação em caso de fiscalização sem abordagem ou de sistema de pedágio de livre passagem.
ANTT responsável pela regulamentação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi tema de discussão no Plenário sobre o projeto, onde o deputado Bohn Gass falou sobre a proposta deixar com o órgão a regulação das medidas. Entretanto, o deputado Gilson Marques afirmou que tanto o governo quanto a agência podem ser passíveis de pressão.
FONTE: TUDO CELULAR