Uma polêmica. A recente aprovação da Lei Municipal nº 6.427, de 11 de julho de 2025, pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, tem causado indignação entre moradores. O texto institui um benefício mensal de R$ 700,00, a título de “Auxílio-Saúde”, para os agentes políticos do Legislativo, incluindo os 13 vereadores, além de servidores efetivos, comissionados e inativos da Casa.
O projeto, de iniciativa da própria Câmara, foi aprovado por meio do Projeto de Lei nº 76/2025. Segundo a estimativa de impacto financeiro apresentada, o gasto mensal será de R$ 71.400,00, considerando 102 beneficiários: 29 servidores efetivos, 52 comissionados, 8 inativos e os 13 vereadores.
A medida terá um custo total de R$ 428.400,00 em 2025. Para os anos seguintes, com reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a projeção é de R$ 895.356,00 em 2026 e R$ 931.133,00 em 2027 — somando cerca de R$ 2,25 milhões em três anos.
Apesar de também contemplar servidores da Casa, a aprovação do benefício gerou críticas direcionadas especialmente aos vereadores. Nas redes sociais, cidadãos acusam os parlamentares de agirem em causa própria, em um momento em que o sistema público de saúde apresenta falhas e longas filas por atendimento. “Enquanto falta consulta e terapia para nossas crianças autistas, os vereadores criam um benefício de R$ 700 para si, sem precisar comprovar nenhuma despesa”, comentou um morador indignado.
A medida não exige prestação de contas nem comprovação dos gastos com saúde. A ausência de um debate público mais amplo e a rápida tramitação do projeto também foram alvos de questionamentos por parte da sociedade.
Moralidade em pauta
A criação do “Auxílio-Saúde” reacende discussões sobre o uso dos recursos públicos e o equilíbrio entre legalidade e moralidade. Para muitos, a medida é legal, mas desnecessária diante da realidade enfrentada por milhares de usuários do SUS, que lutam por atendimento médico, exames e terapias.