Programa nacional de habilitação gratuita começa em agosto e beneficia brasileiros de baixa renda inscritos no CadÚnico
A nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria o programa CNH de graça, uma política pública nacional que garante a primeira habilitação sem custos para pessoas de baixa renda. A iniciativa entra em vigor oficialmente no dia 12 de agosto de 2025 e será implementada com recursos provenientes de multas de trânsito.
Mesmo com a lei já em vigor, a execução prática do programa ainda depende de regulamentação por parte do governo federal e da adaptação pelos Detrans estaduais. A medida representa uma ampliação do modelo já adotado por ao menos 18 estados e busca reduzir desigualdades no acesso à carteira de motorista no Brasil.
Quem pode participar do programa CNH de graça?
De acordo com a nova lei, para ter direito à CNH de graça, o candidato precisa cumprir duas exigências principais: ter mais de 18 anos e estar com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ativo e atualizado. Além disso, a renda familiar per capita não pode ultrapassar meio salário mínimo, valor que hoje corresponde a R$ 706,00 por pessoa.
O programa tem foco social e destina-se especialmente a brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo mobilidade e ampliando oportunidades de trabalho para quem não teria condições de arcar com os custos da habilitação.
O que está incluso no benefício da CNH gratuita?
A CNH de graça cobre 100% dos custos do processo de habilitação, desde os exames médicos e psicológicos até as aulas teóricas, práticas e taxas das provas. Caso o candidato seja reprovado, o programa também cobre a segunda tentativa.
A gratuidade também se estende às categorias A (moto) e B (carro), válidas para dirigir veículos particulares ou utilizar a CNH como documento profissional. Isso significa que o beneficiado poderá, posteriormente, exercer atividade remunerada como motorista, desde que cumpra os requisitos para migração para as categorias profissionais C, D ou E.
Quando começam as inscrições para a CNH de graça?
A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, mas os interessados precisam aguardar a publicação das regras específicas por parte dos Detrans estaduais. Cada unidade da federação será responsável por regulamentar o cronograma, os critérios regionais e o número de vagas disponíveis.
Por enquanto, estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo já têm programas semelhantes em vigor, o que pode acelerar a adesão ao modelo nacional. A expectativa é de que a maioria das vagas seja voltada às categorias mais comuns, como A e B, com foco na formação de condutores para o mercado de trabalho.
Como se inscrever no CadÚnico para ter acesso ao benefício?
O Cadastro Único é o principal critério de acesso à CNH de graça. Quem ainda não está inscrito pode procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade e apresentar os seguintes documentos:
- Documento oficial com foto (RG ou CNH);
- CPF ou Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Documentos de todos os moradores da casa (RG, CPF ou certidão de nascimento).
O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança de endereço, renda ou composição familiar. Sem estar no CadÚnico, não será possível participar do programa.
CNH Social nacional unifica e amplia o modelo de inclusão já existente
Antes da sanção da nova lei, diversos estados já contavam com programas locais semelhantes ao da CNH de graça, como a “CNH Popular” ou “CNH Social”, com critérios próprios e editais anuais. A proposta nacional agora unifica o modelo, garantindo maior alcance e segurança jurídica.
Outra mudança relevante incluída no texto final foi o veto ao exame toxicológico para categorias A e B, mantendo a exigência apenas para motoristas profissionais, como condutores de ônibus e caminhões (categorias C, D e E). A medida visa facilitar o acesso à habilitação sem comprometer a fiscalização dos condutores de veículos de grande porte.
Você apoia o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de graça? Acha que esse modelo deve ser expandido para incluir outras categorias ou cursos? Compartilhe sua opinião nos comentários.
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS