Secretaria de Administração respondeu à vereadora Regina Costa e afirma que não há disponibilidade financeira para quitação imediata de pedidos; casos de saúde podem ter prioridade.
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Administração, informou que, no momento, não há disponibilidade orçamentária e financeira para a conversão e quitação em espécie de pedidos de férias-prêmio (licença-prêmio) de servidores municipais. A posição foi oficializada no Ofício nº 095/2025 , datado de 09 de outubro de 2025 , em resposta ao Requerimento nº 759/2025 da vereadora Regina Costa.
De acordo com o documento, a política de concessão e pagamento das férias-prêmio em dinheiro, facultada pelo Decreto Municipal nº 196/2010, depende expressamente de “disponibilidade orçamentária e financeira”.
Sem previsão e sem levantamento geral
O Secretário de Administração, Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba , ressaltou que a Administração vem cumprindo a análise legal dos requerimentos , mas o pagamento imediato é inviável no momento.
O Município também esclareceu não possuir um levantamento consolidado do “quantitativo de servidores com direito adquirido e impacto financeiro”. A análise é feita “caso a caso” com base em requerimentos formalmente apresentados pelos servidores.
Além disso, a Secretaria declarou ser “inviável estabelecer cronograma com exatidão” ou plano de pagamento para as férias-prêmio acumuladas. A justificativa é a “volatilidade e a alternância de requerimentos protocolados, bem como a variação da disponibilidade orçamentária e financeira”.
Ordem cronológica e casos de saúde
Quando houver disponibilidade orçamentária, a quitação dos valores seguirá a ordem cronológica dos requerimentos regularmente protocolados.
A única exceção à fila de espera são os casos excepcionais, que podem ser analisados de forma prioritária pelo Secretário Municipal de Administração, mediante anuência do Prefeito. A pasta ressalta que as “situações excepcionais, notadamente casos de saúde devidamente comprovados”, permanecem resguardadas para análise prioritária.
As análises e eventuais quitações são reavaliadas ao longo do semestre corrente, observada a capacidade fiscal do Município.